Questões: Direito Constitucional, Exame 2006/I Minas Gerais

QUESTÃO 31

Em relação aos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:
a) Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição brasileira de 1988 são absolutos.
b) Somente são considerados direitos fundamentais aqueles expressos na Constituição de 1988.
c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ingressar no direito brasileiro, com força normativa equivalente às emendas constitucionais.
d) As normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infra-constitucional para se tornarem aplicáveis, nos termos da Constituição de 1988.

QUESTÃO 32

Tendo em vista a Constituição brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Conselho Nacional de Justiça é órgão de fiscalização do Poder Judiciário, competindo-lhe o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
b) O Conselho Nacional de Justiça não pertence à estrutura do Poder Judiciário, pois é órgão de fiscalização externa desse Poder.
c) Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça são, em sua maioria, pessoas que não ocupam cargos em órgãos do Poder Judiciário.
d) O Conselho Nacional de Justiça não possui poder regulamentar, pois isto usurparia a competência do Poder Legislativo Federal.

QUESTÃO 33

Tendo em vista os sistemas de controle de constitucionalidade das leis existentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
a) O controle de constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que se reveste de funções de Corte Constitucional.
b) A decisão de qualquer juiz ou tribunal, acerca da inconstitucionalidade de uma norma frente à Constituição Federal, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, será dada ciência ao Poder Legislativo para adotar as providências cabíveis no prazo improrrogável de 30 dias.
d) A competência do Senado Federal de suspensão de lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se somente em casos de decisão definitiva proferida em sede de controle de constitucionalidade por via incidental.

QUESTÃO 34

Considerando as ações constitucionais para garantia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa CORRETA:
a) É inviável a impetração de mandado de segurança coletivo preventivo.
b) O mandado de segurança tem caráter residual, pois somente pode ser impetrado quando o direito não for amparado por habeas corpus ou habeas data.
c) O mandado de segurança pode ser impetrado para sanar omissão legislativa, que torne impossível o exercício de direitos constitucionais, por falta de norma regulamentadora.
d) O mandado de segurança coletivo se caracteriza por possuir, no pólo ativo da ação, duas ou mais pessoas impetrantes.

QUESTÃO 35

Tendo em vista as normas constitucionais vigentes acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
a) A iniciativa popular está expressamente prevista pela Constituição de 1988, nas esferas nacional, estadual e municipal.
b) É possível a iniciativa popular de proposta de emenda constitucional.
c) Se uma medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias, contados de sua publicação, poderá ser prorrogada até o limite de 60 dias.
d) Os projetos de leis complementares não estão sujeitos à sanção ou ao veto do chefe do Poder Executivo.

QUESTÃO 36

Considerando as normas acerca da repartição constitucional de competência, assinale a alternativa FALSA:
a) A União pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa por meio de lei complementar.
b) No âmbito da competência concorrente, a União legislará sobre as normas gerais e os Estados sobre as normas específicas.
c) Não há competência legislativa expressa para os Estados-membros, uma vez que a eles é reservada somente a competência residual.
d) A competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios refere-se à competência material destes entes, que atuarão em cooperação através das normas fixadas por lei complementar.

QUESTÃO 37

Tendo em vista as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa CORRETA:
a) Ao Ministério Público não é aplicável o princípio da indivisibilidade, pois ele se divide em Ministério Público da União e Ministérios Públicos estaduais.
b) O Advogado-Geral da União deve ser nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, aprovados previamente em concurso público de provas e títulos.
c) Não é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa.
d) O Ministério Público tem como princípios institucionais a independência funcional e a unidade.

QUESTÃO 38

Em relação às normas constitucionais aplicáveis aos parlamentares, assinale a alternativa CORRETA:
a) A renúncia de parlamentar somente produz efeitos se apresentada antes de iniciado o processo de perda do mandato, ou se o parlamentar for absolvido das acusações.
b) A imunidade material do parlamentar impede que este sofra qualquer tipo de prisão, desde a expedição do diploma, salvo se preso em flagrante delito ou decretação judicial de prisão preventiva de crime inafiançável.
c) Somente pode ser iniciado processo judicial criminal de parlamentares com a prévia autorização da Casa respectiva.
d) O parlamentar é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Gabarito:
31 - C
32 - A
33 - D
34 - B
35 - A
36 - C
37 - D
38 - A