Questões: Direito Penal e Processual Penal, Exame 2006/III Minas Gerais

QUESTÃO 27

O princípio da insignificância constitui, segundo a doutrina, causa de exclusão:
a) da ação .
b) da tipicidade.
c) da ilicitude .
d) da culpabilidade.

QUESTÃO 28

Tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Para a Teoria Finalista da Ação, o conceito de ação é anterior às normas jurídicas, sendo determinado pelas estruturas lógico-objetivas ou lógico-concretas.
b) Negligência, imprudência e imperícia são modalidades de culpa.
c) Nos crimes culposos não há ação finalística.
d) Imperícia pressupõe a regular habilitação para o exercício de determinada atividade, profissão, ofício ou arte.

QUESTÃO 29

Não constitui causa de exclusão da culpabilidade:
a) a coação moral irresistível.
b) a estrita obediência hierárquica.
c) o estrito cumprimento de dever legal.
d) as situações de excesso escusável na legítima defesa.

QUESTÃO 30

Com relação ao concurso de pessoas no Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O Código Penal brasileiro adotou a teoria monista ou unitária, mas de uma forma mitigada.
b) Do ponto de vista objetivo, a participação constitui contribuição causal ao delito.
c) Não há participação culposa em crime doloso e nem tampouco participação dolosa em crime culposo.
d) Na instigação, o partícipe faz surgir na mente do futuro autor a intenção delituosa, que até a sua intervenção não existia.

QUESTÃO 31

Com relação ao crime de estupro praticado mediante violência real, na sua forma simples, assinale a alternativa INCORRETA:
a) No caso do referido crime ser praticado individualmente, somente pessoa do sexo masculino pode figurar como sujeito ativo.
b) Uma prostituta pode figurar como sujeito passivo.
c) Lesões corporais leves são elementos constitutivos do crime, sendo por ele abrangidas
d) A ação penal é privada.

QUESTÃO 32

A expressão “indevidamente”, contida no caput artigo 151 do Código Penal brasileiro, constitui: (O art. 151 do C. P. assim dispõe: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena (...)”)
a) elemento subjetivo do tipo.
b) elemento descritivo do tipo.
c) elemento normativo do tipo.
d) elemento psicológico do tipo

QUESTÃO 33

Com relação ao furto, assinale a alternativa INCORRETA: (O art. 155 do C. P. assim dispõe: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:”)
a) o tipo subjetivo do delito é constituído pelo dolo e pelo especial fim de agir.
b) se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
c) o delito é comum, e não próprio.
d) o delito admite modalidade culposa.

QUESTÃO 34

Com relação às descriminantes putativas, existe a seguinte controvérsia na doutrina:
a) Discute-se se tal situação configura erro de tipo ou erro de proibição.
b) Discute-se se tal situação configura erro de tipo ou erro quanto à pessoa.
c) Discute-se se tal situação configura erro de proibição ou erro quanto à pessoa.
d) Discute-se se tal situação configura erro acidental ou erro essencial.

QUESTÃO 35

Considerando os princípios e normas legais relativos à aplicação da lei penal no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O Código Penal brasileiro não prevê hipóteses de aplicação extraterritorial incondicionada da lei penal brasileira.
b) O Código Penal brasileiro prevê hipóteses de aplicação extraterritorial condicionada da lei penal brasileira.
c) A aplicação extraterritorial da lei penal de um país, quando incondicionada, pode ocasionar duplicidade de julgamento, em dois Estados soberanos, pelo mesmo crime.
d) A aplicação extraterritorial condicionada da lei penal brasileira é feita com base nos princípios da justiça penal universal ou universalidade; da nacionalidade ou personalidade ativa; da representação; ou da nacionalidade ou personalidade passiva (nesse último caso, alguns autores apontam, ao invés do princípio da nacionalidade passiva, o da defesa).

QUESTÃO 36

Com relação ao crime de homicídio, tendo em vista o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.
b) Sendo culposo o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
c) O homicídio qualificado não constitui crime hediondo.
d) Sendo culposo o homicídio, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

QUESTÃO 37

Assinale a alternativa CORRETA:
a) Suspende-se o processo, de acordo com o artigo 366 do CPP, se o acusado é citado por edital, não comparece ao seu interrogatório, anunciando tal ausência por intermédio de seu advogado constituído nos autos.
b) De acordo com norma expressa no CPP, dispensa-se citação do réu preso para o seu interrogatório, bastando que sua presença em juízo seja requisitada pelo Juiz.
c) Os prazos processuais penais, de acordo com regra expressa no CPP, salvo exceções anunciadas, correrão da juntada, nos autos, do mandado de intimação cumprido.
d) Quatro (4) são as espécies de atos processuais realizáveis pelo Juiz no processo Penal: decisões definitivas, decisões interlocutórias mistas, decisões interlocutórias simples e despachos de mero expediente.

QUESTÃO 38

Quanto ao recurso de apelação, assinale a alternariva CORRETA:
a) O recurso de apelação, no processo penal, pode ser interposto por petição ou por termo nos autos.
b) A interposição do recurso de apelação, no processo penal, somente pode ser realizada pelo Advogado (constituído ou nomeado), não podendo fazê-la o próprio recorrente.
c) Há efeito regressivo (juízo de retratação) no recurso de apelação.
d) O recurso de apelação previsto no procedimento do Juizado Especial Criminal (lei n. 9.099/95) tem prazo idêntico às demais hipóteses de utilização do referido recurso no CPP.

QUESTÃO 39

Quanto ao procedimento no Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:
a) Quatro (4) são as possíveis decisões judiciais, ao final da fase de sumário de culpa: pronúncia, impronúncia, desclassificação para outro juízo, aplicação imediata de transação penal.
b) Após a impronúncia de um réu, no sumário de culpa, poderá ser instaurado processo contra ele se houver novas provas, a qualquer tempo e enquanto não estiver extinta a sua punibilidade.
c) As decisões tomadas pelo Júri deverão ser unânimes.
d) O desaforamento pode ser pleiteado tanto na fase de sumário de culpa, quanto na fase de plenário.

QUESTÃO 40

Assinale a alternativa CORRETA:
a) O Pacto de San Jose da Costa Rica não pode ser utilizado como instrumento normativo no direito processual penal pátrio, posto que ainda não foi ratificado pelo Congresso Nacional.
b) Como o interrogatório é ato processual no qual somente o réu pode se manifestar, não implica em declaração de nulidade se tal ato for realizado sem a presença de advogado, constituído ou nomeado.
c) O princípio constitucional do Juiz Natural da Causa, entre outras possíveis funções, liga-se à definição constitucional de competência, no processo penal.
d) A ausência do réu em seu interrogatório, para o qual foi validamente citado, gera revelia e, assim restam presumidos verdadeiros os fatos anunciados na denúncia/queixa-crime.

QUESTÃO 41

Quanto às prisões provisórias, assinale a alternativa CORRETA :
a) A apresentação espontânea do acusado impede totalmente qualquer hipótese de decretação de prisão preventiva.
b) A prisão temporária terá prazo de 5 dias, prorrogáveis por novos 5 dias (salvo prazo diverso estipulado na lei 8.072/90), podendo ser decretada pelo Juiz, desde o Inquérito Policial até o final a instrução criminal em juízo.
c) O Juiz pode decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimentos.
d) De acordo com regra expressa no CPP, não se decreta prisão preventiva em crimes culposos.

QUESTÃO 42

Quanto as provas, assinale a alternativa CORRETA.
a) De acordo com a legislação pátria, o Juiz não pode determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvidas sobre ponto relevante acerca das provas produzidas em juízo.
b) A perícia é prova essencial ao processo penal, pelo que o Juiz deve respeito ao seu resultado, dele não podendo divergir em seu julgamento (por ser prova objetiva e técnica).
c) O Juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
d) A confissão, por ser livre e voluntária manifestação do acusado em seu interrogatório, é irretratável.

QUESTÃO 43

Quanto à competência no processo penal, em razão da pessoa (Ratione Personae), assinale a alternativa CORRETA:
a) Um Desembargador do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), por crime comum que vier a cometer, será julgado perante a Corte Superior do próprio TJMG.
b) O Governador do Estado de Minas Gerais, por crime comum que vier a cometer, será julgado perante o STF (Supremo Tribunal Federal).
c) Um Desembargador do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais), por crime comum que vier a cometer, será julgado perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
d) Um Juiz do TRE-MG (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais), por crime comum que vier a cometer, será julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

QUESTÃO 44

Quanto a ação penal, assinale a alternativa CORRETA:
a) A representação, nas ações públicas condicionadas, será irretratável depois de recebida a denúncia pelo Juiz.
b) O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada por ele já intentada. Isto porque a vítima tem o direito de retratação e, assim, condiciona a atuação do Ministério Público.
c) O Ministério Público pode requerer a absolvição de réu em juízo, nas ações penais públicas. Tal situação não seria considerada uma agressão ao princípio da indisponibilidade, característico de tais modalidades de ação (públicas).
d) Pelo princípio da oportunidade, que fundamenta as ações penais privadas, pode o querelante deixar de oferecer queixa-crime contra um dos querelados, reconhecido por aquele primeiro como um dos autores do delito, por relevante motivo de ordem íntima.

QUESTÃO 45

Quanto às questões incidentais (processos incidentais) no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:
a) São admissíveis no processo penal as medidas assecuratórias consistentes em seqüestro e hipoteca legal de bens do acusado.
b) Não se pode realizar sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com o proveito da infração, caso estes já tenham sido transferidos para terceiros.
c) A restituição de coisa apreendida somente pode ser efetivada pelo Juiz, nos casos em que não existam dúvidas quanto ao direito do reclamante.
d) Não se admite nenhuma hipótese de incidente de falsidade documental.

QUESTÃO 46

Quanto ao procedimento para punição ao tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/06), assinale a alternativa CORRETA:
a) Na nova lei (11.343/06) não há mais a necessidade de elaboração de laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei).
b) O prazo para a conclusão do Inquérito Policial, nos crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei) é de 10 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto.
c) Antes do recebimento da denúncia pelo Juiz, em crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei), o acusado deverá ser notificado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
d) Como a defesa prévia neste procedimento (da lei 11.343/06) é facultativa, se o acusado não apresentá-la no prazo correto (10 dias), após devidamente intimado, o Juiz deverá seguir adiante com o processo, sem a referida peça defensiva.

Gabarito:
27 B
28 C
29 C
30 D
31 D
32 C
33 D
34 A
35 A
36 C
37 D
38 A
39 B
40 C
41 D
42 C
43 D
44 C
45 A
46 C