Questões: Direito Constitucional, Exame 2006/III Minas Gerais

QUESTÃO 19

A Constituição da República de 1988 pode ser considerada:
a) super-rígida, pois não permite alteração em seu texto.
b) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto constitucional mais rigorosos que o processo legislativo ordinário.
c) semi-rígida, pois as cláusulas pétreas não podem sofrer nenhuma espécie de alteração.
d) flexível, devido ao grande número de emendas constitucionais já existentes.

QUESTÃO 20

Considerando a repartição de competências prevista na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
a) No âmbito da competência legislativa privativa da União, a delegação de competências para os Estados-membros é mera faculdade do legislador federal, não sendo obrigatória nem na hipótese de inércia do Congresso Nacional.
b) As competências comuns repartidas entre União, Estados, DF e Municípios são competências materiais.
c) As competências legislativas estaduais são expressamente previstas no Texto Constitucional.
d) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a editar normas gerais.

QUESTÃO 21

Considerando o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que:
a) A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei federal.
b) Leis Municipais não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade exercido de modo concentrado.
c) O Senado Federal suspenderá a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
d) As decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

QUESTÃO 22

Assinale a alternativa CORRETA:
a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
b) Uma vez cumpridos os requisitos legais para a naturalização ordinária, o indivíduo tem direito subjetivo à aquisição da nacionalidade derivada no Brasil.
c) O critério do ius sagüinis é adotado pela Constituição Brasileira para aquisição da nacionalidade originária, sem exceções.
d) A aquisição voluntária de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade brasileira, uma vez que a Constituição admite a dupla nacionalidade cumulativa.

QUESTÃO 23

Em relação às garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que:
a) O direito de certidão e o direito de petição são garantias exercidas pelos cidadãos perante a jurisdição para defesa de seus direitos fundamentais.
b) O Mandado de Segurança é garantia constitucional que exige esgotamento da via administrativa antes de ser impetrado.
c) A ação popular pode ser movida por pessoas jurídicas.
d) O Mandado de Segurança individual pode ser impetrado por pessoas jurídicas.

QUESTÃO 24

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas.
b) O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c) A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria.
d) As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil.

QUESTÃO 25

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a opção CORRETA:
a) O Conselho Nacional de Justiça tem competência para determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado por interesse público.
b) O Conselho Nacional de Justiça é órgão alheio à estrutura do Poder Judiciário.
c) O Conselho Nacional de Justiça é órgão de fiscalização do Poder Judiciário, composto pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
d) O Conselho Nacional de Justiça pode receber, em grau de recurso, processos judiciais que contenham erros de julgamento para correção.

QUESTÃO 26

Considerando as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Advocacia da União é composta por Advogados da União e Procuradores Federais, cujo ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
b) A Defensoria Pública da União é responsável pela assistência jurídica dos necessitados em todos os graus de jurisdição.
c) A Procuradoria dos Municípios é responsável pela orientação judicial e extrajudicial dos Municípios, e somente poderá ser exercida por procuradores concursados.
d) O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, e legitimidade para a propositura de ações civis públicas.

Gabarito:
19 B
20 C
21 A
22 A
23 D
24 C
25 A
26 C