Questões: Direito Administrativo, Exame 2006/III Minas Gerais

QUESTÃO 11

O Secretário Municipal de Política Urbana de determinada Cidade edita portaria que disciplina a concessão de licença para vendedores ambulantes. Sobre a referida portaria é CORRETO afirmar:
a) trata-se de ato administrativo simples e normativo.
b) trata-se de ato administrativo complexo e declaratório.
c) trata-se de ato administrativo negocial e constitutivo.
d) não se trata de ato administrativo.

QUESTÃO 12
Considere o seguinte : sentença judicial condena o réu pela prática de crime e determina a perda de um terreno em favor do Estado. Como o bem não se lhe revela útil, pretende a Administração aliená-lo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que para a alienação do bem:
a) a única modalidade de licitação cabível é a concorrência.
b) a modalidade de licitação será determinada pelo valor de avaliação prévia do terreno.
c) a modalidade de licitação poderá ser o leilão ou a concorrência.
d) a realização de procedimento licitatório é considerada inexigível.

QUESTÃO 13

Constatando que determinado edital de licitação apresenta pontos conflitantes com a disciplina da Lei n.º 8.666/93, José Américo Brasil protocoliza impugnação do referido ato, 5 dias antes da data aprazada para a abertura dos envelopes de licitação. Sobre a conduta de José Américo é CORRETO afirmar:
a) não tem amparo legal ou constitucional, posto que o direito de impugnação de edital pressupõe interesse de agir, sendo privativo de licitante.
b) tem amparo legal específico, segundo o qual qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital.
c) encontra amparo apenas na previsão constitucional do direito de petição, uma vez que não há lei prevendo a impugnação de edital de licitação por cidadão.
d) tem amparo legal, mas foi protocolizado intempestivamente, uma vez que o processo licitatório iniciar-se-á com o ato de recebimento das propostas dos licitantes.

QUESTÃO 14

Sobre o ato administrativo é CORRETO afirmar:
a) por força do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.
b) tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários são passíveis de revogação.
c) todos os atos administrativos são presumidamente legítimos, imperativos e dotados de auto-executoriedade.
d) a finalidade é elemento sempre vinculado do ato administrativo.

QUESTÃO 15

Sem cogitar de qualquer pagamento ou indenização, determinada prefeitura instala placas de sinalização em alguns imóveis privados. Cuida-se na hipótese de:
a) limitação administrativa.
b) servidão administrativa.
c) ocupação temporária.
d) requisição administrativa.

QUESTÃO 16

Os membros de mesas receptoras e apuradoras de votos em eleições podem ser classificados como:
a) agentes políticos.
b) agentes públicos.
c) contratados temporários.
d) funcionários públicos.

QUESTÃO 17

A convocação pela Câmara dos Deputados de Ministro de Estado para prestação pessoal de informações sobre assunto previamente determinado:
a) não se inclui no sistema de controle da Administração Pública.
b) insere-se no controle interno da Administração Pública.
c) constitui ato inserido no controle político da Administração Pública.
d) constitui instrumento de controle judicial da Administração Pública

QUESTÃO 18

A retomada coativa do serviço público pelo poder competente, antes do término da concessão, por razão de interesse público denomina-se:
a) reversão.
b) encampação.
c) retrocessão.
d) ocupação.

Gabarito:
11 A
12 C
13 B
14 D
15 B
16 B
17 C
18 B