Questões: Direito do Trabalho, Exame 2006/III Minas Gerais

QUESTÃO 01

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao instituto da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho brasileiro:
a) É decadencial o prazo contido no art. 853 da CLT para o ajuizamento da ação de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável.
b) Para o prazo decadencial admite-se causas de interrupção, que surtirão efeitos apenas 1 (uma) única vez.
c) A prescrição bienal a que alude o art. 7º, inciso XXIX da Constituição Republicana de 1988, começa a fluir do término do aviso prévio, ainda que indenizado.
d) O prazo prescricional aplicável ao trabalhador doméstico é aquele pertinente ao trabalhador urbano e rural, fixado pelo art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, ou seja, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

QUESTÃO 02

Assinale a alternativa CORRETA:
a) O fornecimento de bens e serviços como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral satisfaz, para fins legais, o caráter retributivo, ou seja, pelo trabalho prestado, característico do denominado salário in natura.
b) Constituirá salário utilidade o bem ou o serviço ofertado em cumprimento de dever legalmente imposto ao empregador, tais como os denominados EPI´s (Equipamento de Proteção Individual) , desde que esse fornecimento cumpra-se na sua forma habitual.
c) O vale para refeição, de maneira geral, fornecido pelo empregador ao empregado, por força de contrato de trabalho, tem natureza salarial, sendo assim, integra a remuneração obreira para todos os efeitos legais.
d) O vale-transporte fornecido aos empregados com caráter de retribuição pelo trabalho prestado e habitualidade assume nítido caráter salarial, face preceitos contidos na legislação laboral brasileira, atinentes ao denominado salário utilidade.

QUESTÃO 03

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O adicional de transferência não é devido quando as circunstâncias da remoção não revelam a efetiva mudança de residência obreira.
b) Acaso a remoção do local de trabalho, por ato unilateral empresarial, não implique em mudança efetiva de residência obreira, todavia, subsistir elevação das despesas de transporte, ao empregador cabe o suplemento salarial correspondente a esse acréscimo.
c) Não se considera abusiva a transferência do empregado ocupante de cargo de confiança, por ato unilateral do empregador, mesmo inexistindo comprovada necessidade de serviços.
d) É fator condicionante à percepção do devido adicional de transferência, contido no art. 469, § 3º da CLT, a denominada provisoriedade da remoção perpetrada, segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência trabalhista.

QUESTÃO 04

Constituem causas de Interrupção do Contrato de Trabalho, EXCETO:
a) a participação pacífica em greve.
b) o afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, até 15 (quinze) dias.
c) o período de apresentação ao serviço militar.
d) o gozo de licença paternidade.

QUESTÃO 05

São efeitos jurídicos pertinentes ao exercício de cargo ou função de confiança, EXCETO:
a) Possibilidade de reversão ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
b) Transferência da localidade de serviço, independente de sua anuência, todavia, existindo real necessidade de serviços.
c) Presunção relativa quanto à não incidência de horas extras em favor do empregado, em face das prerrogativas do cargo de elevada fidúcia tornarem-se incompatíveis com a sistemática do controle de jornada.
d) Inexistência da possibilidade de pedido equiparatório salarial, nos termos do art. 461 da CLT, em face da percepção da denominada gratificação funcional.

QUESTÃO 06

São situações previstas nas normas jurídicas estatais, atinentes ao instituto das estabilidades provisórias no emprego, EXCETO:
a) Dirigente de entidades sindicais, segundo ditames do art. 8º, VIII da CF/88.
b) Empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, conforme art. 10, II, “a” do ADCT da CF/88.
c) Representantes dos empregados, titulares ou suplentes, das denominadas Comissões de Conciliação Prévia, em conformidade ao art. 625-B, § 1º da CLT.
d) Empregado segurado que gozou auxílio – doença, cuja estabilidade se perfaz pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do respectivo benefício previdenciário.

QUESTÃO 07

São direitos do trabalhador doméstico, EXCETO:
a) férias anuais remuneradas de 30 dias, com o acréscimo de 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.
b) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
c) estabilidade no emprego, no caso de gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
d) salário família

QUESTÃO 08

São critérios de competência absoluta na Justiça do Trabalho, EXCETO:
a) Competência em razão do lugar.
b) Competência em razão da matéria.
c) Competência em razão das pessoas.
d) Competência funcional.

QUESTÃO 09

Assinale a alternativa CORRETA:
a) Nos processos submetidos aos procedimentos ordinário e sumário, a segunda proposta obrigatória de conciliação ocorre após o término da instrução e antes da apresentação das razões finais orais pelas partes.
b) Na hipótese de inobservância das propostas de conciliação obrigatórias, segundo preceitos da Consolidação, haverá nulidade relativa dos atos processuais posteriores, desde que alegada pela parte prejudicada.
c) No procedimento sumaríssimo, o Juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e tal ato ocorrerá em duas oportunidades, imperiosamente após a apresentação da defesa e antes da apresentação das razões finais.
d) A ação rescisória é medida judicial pertinente à anulação da res judicata que promove a conciliação entre as partes em juízo, visto ter o ato judicial força de decisão irrecorrível.

QUESTÃO 10

Marque a alternativa CORRETA quanto ao sistema recursal trabalhista.
a) O denominado depósito recursal é pressuposto de admissibilidade quando da interposição de recurso, pela parte vencida, contra decisão judicial de caráter condenatório, declaratório e constitutivo.
b) Cabe Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões definitivas e terminativas do Juiz ou presidente, na fase de conhecimento e nas execuções, tanto nos dissídios individuais quanto nos dissídios coletivos.
c) Cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegam a interposição de recursos trabalhistas.
d) Nos domínios do processo do trabalho a regra é da admissão de recursos nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.

Gabarito:
1 B
2 C
3 C
4 A
5 D
6 D
7 D
8 A
9 D
10 C