Questões: Direito Empresarial, Exame 2006/III Minas Gerais

QUESTÃO 67

Assinale a alternativa CORRETA:
a) não é empresário quem exerce com profissionalismo e organização atividade econômica no segmento de fabricação e comércio de roupas.
b) não é empresário o produtor de soja que cultiva em fazenda arrendada, salvo quando se inscreve no registro próprio.
c) é empresário o profissional intelectual, em qualquer hipótese.
d) não é empresária a cooperativa de médicos, já que as demais se caracterizam como tal.

QUESTÃO 68

Sobre as obrigações do empresário, é CORRETO afirmar:
a) o empresário individual não é obrigado a promover a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
b) o empresário deve proceder à escrituração, salvo quando se declara eximido de tal munus, no ato de sua inscrição.
c) A Junta Comercial é o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis autorizado a receber a inscrição dos empresários.
d) O empresário tem três dias úteis para submeter ao Registro Público de Empresas Mercantis os atos destinados a registro, contados de sua lavratura.

QUESTÃO 69

O nome empresarial:
a) é facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária.
b) quanto à firma individual, respeita o princípio da veracidade, pois se forma com base no nome da pessoa física que exerce a atividade econômica.
c) da sociedade limitada se forma sempre na modalidade de denominação.
d) recebe a proteção efetivada pelo Registro Público de Empresas Mercantis em todo o território nacional.

QUESTÃO 70

As sociedades limitadas NÃO são regidas, nem supletivamente:
a) pelo Código Civil de 2002.
b) pelas regras aplicáveis à sociedade simples.
c) pelas regras aplicáveis à sociedade em conta de participação.
d) pelas regras aplicáveis à sociedade anônima.

QUESTÃO 71

No regime jurídico das sociedades limitadas, é INCORRETO afirmar:
a) a cessão de cotas entre sócios não depende da anuência dos demais cotistas.
b) o sócio remisso pode ser excluído da sociedade, sem a devolução do que houver pago, o que significará penalidade pelo inadimplemento.
c) a integralização do capital social não pode ser feita com prestação de serviços pelo sócio para a sociedade.
d) a exclusão do sócio, observadas as condições previstas na lei e no contrato social, pode se dar pela via judicial e também extrajudicial.

QUESTÃO 72

A lei que regula a sociedade anônima, em relação às suas ações:
a) contempla três espécies: ordinárias, preferenciais nominativas e preferenciais escriturais.
b) define que as ações ordinárias sem direito de voto podem exercer tal prerrogativa se não receberem dividendos durante o prazo previsto no estatuto.
c) no que tange às ações preferenciais, contempla a possibilidade de previsão estatutária outorgando a uma ou mais classes o direito de eleição de administradores em separado.
d) define que, nas companhias sem títulos em bolsa de valores, a negociações das ações só pode ocorrer depois de pago 30% (trinta por cento) do preço de emissão.

QUESTÃO 73

NÃO é título de crédito:
a) a nota promissória vinculada à compra e venda imobiliária.
b) a letra de câmbio em contrato bancário.
c) a duplicata de prestação de serviços.
d) o boleto bancário.

QUESTÃO 74

A lei de falências editada em 2005 (lei 11.101):
a) foca-se no regime jurídico do desequilíbrio econômico-financeiro do empresário, não se destinando à sociedade simples.
b) baniu do ordenamento jurídico a concordata suspensiva, que foi substituída pela recuperação judicial, bem como a concordata preventiva, que foi substituída pela recuperação extrajudicial.
c) passou a prever procedimento extrajudicial para declaração da falência, que pode ser objeto de deliberação do comitê de credores.
d) rege também a liqüidação das instituições financeiras, implementando a revogação tácita da lei 6.024/76.

Gabarito:
67 B
68 C
69 B
70 C
71 B
72 C
73 D
74 A