Questões: Direito Tributário, Exame 2006/III Minas Gerais

QUESTÃO 75

Considerada a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
a) que as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) não poderão ser alteradas por meio de medida provisória.
b) que a contribuição de melhoria poderá ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída, observado apenas o prazo de noventa dias contado da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu.
c) que a concessão e a revogação de isenções, no que concerne ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ficam condicionadas ao que dispuser a lei complementar nacional.
d) que a não-cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).

QUESTÃO 76

A competência tributária dos Estados NÃO ABRANGE, nos termos da Constituição Federal de 1988:
a) a instituição de contribuição, a ser exigida dos seus servidores, para o custeio, em benefícios destes mesmos servidores, do regime previdenciário de caráter contributivo e solidário próprio de tais servidores.
b) a instituição de imposto sobre a prestação de serviço de transporte realizado estritamente no âmbito municipal.
c) a instituição do imposto sobre a doação de bens, incluídas as doações em dinheiro e doações de bens móveis, competindo tal instituição ao Estado em que seja domiciliado o doador.
d) a instituição de taxa, cujo fato gerador seja a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto pelo Estado à disposição do contribuinte.

QUESTÃO 77

Tendo em vista as disposições relativas às imunidades tributárias, contidas na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
a) que a incorporação, em realização de capital, de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica que exerce atividade industrial, sujeita-se ao campo de incidência do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
b) que a exportação de produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar, sujeita-se ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS).
c) que a pequena gleba rural, definida em lei, não se sujeita ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), desde que explorada pelo seu proprietário, que não pode possuir outro imóvel.
d) que os proventos de aposentadoria da pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da lei, não se submete à incidência do imposto de renda (IR).

QUESTÃO 78

Em relação ao imposto, considerando o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
a) ser ele uma espécie de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
b) ser ele uma espécie de tributo, cuja receita, como regra geral, deve ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.
c) ser ele uma espécie tributária, cuja finalidade é fixada diretamente na Constituição Federal, se destinando, precipuamente, a custear as despesas do Poder Público com a prestação de servios públicos não específicos e indivisíveis.
d) não ser ele uma espécie tributária, porque a competência para sua instituição é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

QUESTÃO 79

Determinada lei municipal, dispondo sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), concedeu isenção do referido imposto aos imóveis em que estejam instalados “asilos e creches”. Segundo o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, essa norma municipal:
a) deve ser interpretada literalmente.
b) aplica-se a fatos pretéritos, porque mais benéfica ao contribuinte.
c) deve ser aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte.
d) é inválida, porque isenções em relação ao IPTU somente podem ser previstas em lei complementar nacional.

QUESTÃO 80

Em 2005, Ismália não apresentou à Receita Federal a “declaração de isento”, exigida de todos aqueles inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cuja renda anual não ultrapassa a faixa de isenção do Imposto de Renda. Supondo que o descumprimento de tal obrigação fosse apenada, pela lei federal, com multa no valor de R$ 150,00, é CORRETO afirmar que a União Federal:
a) ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária acessória.
b) ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária principal.
c) não poderia exigir o pagamento daquele valor de Ismália, mas apenas da fonte pagadora.
d) estaria aplicando a chamada norma geral antielisão, cujo objetivo é desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

QUESTÃO 81

Em 2005, Leon comprou de Liv apartamento localizado no Município de Betim. Em relação a eventuais créditos tributários decorrentes do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e da taxa pela prestação de serviço específico e divisível referente àquele imóvel (taxa de coleta de resíduos sólidos), é CORRETO afirmar:
a) que Leon, o adquirente, se tornará, em qualquer hipótese, devedor solidário por aqueles eventuais tributos.
b) que Leon, o adquirente, não estará obrigado, em nenhuma hipótese, ao pagamento daqueles tributos.
c) que Liv, o vendedor, estará, em qualquer hipótese, obrigado ao pagamento da taxa, mas não ao do IPTU.
d) que apenas Liv estará obrigado ao pagamento daqueles tributos, se da escritura pública de compra e venda constar a prova de sua quitação.

QUESTÃO 82

Em 06 de novembro de 2006, segunda-feira, foi realizada penhora de bens, conforme mandado de penhora extraído dos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal contra José. Nessa mesma data, José, o devedor, foi intimado da penhora, sendo advertido de que poderia apresentar, se quisesse, embargos do devedor, no prazo legal. Em 16 de novembro de 2006, quinta-feira, juntou-se aos autos da execução fiscal o referido mandado de penhora. É CORRETO afirmar, então, que o prazo final para ajuizamento de eventuais embargos do devedor é:
a) 16 de dezembro de 2006, sábado, prorrogado até 18 de dezembro, segunda-feira.
b) 06 de dezembro de 2006, quarta-feira.
c) 26 de novembro de 2006, domingo, prorrogado até 27 de novembro, segunda-feira.
d) 16 de novembro de 2006, quinta-feira.

Gabarito:
75 C
76 B
77 C
78 A
79 A
80 B
81 D
82 B