Questões: Direito Constitucional, Exame 2006/II Minas Gerais

QUESTÃO 93

São semelhanças existentes entre a ação popular e a ação civil pública, exceto:
a) a tutela do meio ambiente e do patrimônio público.
b) a possibilidade da sentença determinar a reparação civil dos danos ao bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão.
c) a presença do Poder Público no pólo passivo da ação popular, obrigatoriamente, e no da ação civil pública, eventualmente, caso tenha sido o responsável, individual ou concorrentemente, para o dano ou a ameaça de dano ao bem jurídico tutelado.
d) os pressupostos, quais sejam: a ilegalidade ou imoralidade do ato praticado pelo Poder Público ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições estatais, e o dano ou a ameaça de dano ao bem jurídico tutelado.

QUESTÃO 94

Suponha o seguinte caso: Em 2004, João foi eleito ao cargo de vereador do Município de Montalvânia/MG, para o período 2005-2008. O seu irmão, José, foi eleito Governador do Estado de Minas Gerais nas eleições de 2006, para o período 2007-2010. Nas eleições de outubro de 2008, João deseja se candidatar, novamente, ao cargo de vereador do Município de Montalvânia/MG, para o período 2009-2012. A candidatura de João:
a) não é possível, pois incide a inelegibilidade reflexa, na medida em que, ao se candidatar à reeleição, o seu irmão já era Governador do Estado de Minas Gerais.
b) é possível, pois ele já é detentor de mandato eletivo e está se candidatando à reeleição, não incidindo, pois, a inelegibilidade reflexa.
c) é possível, desde que seu irmão se desincompatibilize do cargo seis meses antes do pleito.
d) não é possível, pois a sua candidatura será realizada no mesmo território da jurisdição do seu irmão, qual seja, o Estado de Minas Gerais.

QUESTÃO 95

A legislação concorrente:
a) suspende a eficácia da lei estadual, no que contrariar as normas gerais contidas em lei federal editada supervenientemente.
b) não possibilita aos Estados-membros o exercício de competência legislativa plena, na ausência de lei federal sobre normas gerais.
c) possibilita à União e aos Estados-membros legislarem apenas sobre normas gerais.
d) impede o exercício da legislação suplementar pelos Estados-membros.

QUESTÃO 96

Segundo a Constituição, doutrina e jurisprudência, Comissão Parlamentar de Inquérito:
a) tem poderes de instrução próprios das autoridades policiais.
b) pode decretar, de ofício, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
c) pode decretar, de ofício, quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos.
d) pode ser criada mediante requerimento de 1/3 de deputados ou senadores, para a apuração de fato genérico e por prazo certo.

QUESTÃO 97

Constituem novidades introduzidas pela E.C. n.º 45/2004, exceto:
a) a ampliação do rol de legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade.
b) a exigência de três anos de atividade jurídica do bacharel em direito, como condição para o ingresso na carreira da magistratura e do Ministério Público.
c) a instituição do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho da Justiça Federal.
d) a exigência de participação em curso oficial ou reconhecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento dos magistrados.

QUESTÃO 98

A imunidade penal temporária atribuída constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo Federal:
a) impede a sua responsabilização penal, em razão da prática de qualquer crime, durante o exercício do mandato.
b) impede a sua responsabilização penal, durante o exercício do mandato, por atos estranhos ao exercício da função presidencial.
c) exige autorização da Câmara dos Deputados para deflagrar o processo penal.
d) impede a aplicação de pena privativa de liberdade, senão por sentença condenatória transitada em julgado.

QUESTÃO 99

Relativamente ao controle de constitucionalidade das leis, no Brasil, assinale a alternativa correta:
a) os efeitos temporais da decisão judicial no controle difuso são sempre ex tunc, enquanto no controle concentrado a regra geral são efeitos ex tunc, e a exceção são efeitos ex nunc.
b) a inconstitucionalidade de leis municipais pode ser objeto de argüição, em sede de controle abstrato, perante o Supremo Tribunal Federal.
c) no controle abstrato, a argüição de inconstitucionalidade constitui questão prejudicial ao julgamento da ação, enquanto no controle concreto a argüição de inconstitucionalidade é o objeto principal da ação.
d) a ação direta de inconstitucionalidade constituiu modalidade de controle concentrado e concreto de constitucionalidade.

QUESTÃO 100

São fundamentos da ordem econômica:
a) valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
b) soberania econômica e livre iniciativa.
c) dignidade da pessoa humana e justiça social.
d) livre concorrência e dignidade da pessoa humana.

Gabarito:
91 A
92 B
93 D
94 B
95 A
96 C
97 C
98 B
99 A
100 A