Prova Prático-Profissional, Direito Empresarial, Exame 2006/II Minas Gerais

Peça Profissional
O Sr. Paulo Silva avalizou nota promissória emitida por seu primo Ezequiel Carvalho em favor de Marina Pedrosa. Referida nota venceu em 15 de julho de 2003, portanto, há pouco mais de 03 (três) anos, e jamais foi protestada. A Sra. Marina Pedrosa acaba de ajuizar Ação Monitória contra o emitente do título, Sr. Ezequiel Carvalho, e contra seu avalista, o Sr. Paulo Silva, com finalidade de cobrar o valor com o qual se enriqueceram às suas custas, em virtude da prescrição.
Redija a peça processual adequada a ser apresentada pelo Sr. Paulo Silva, com finalidade de evitar o pagamento do referido título.

Questões Práticas:

1ª Questão: João, Giovani e Luciana são os únicos sócios integrantes da Pizzaria Forno de Lenha Ltda., cujo patrimônio constitui-se unicamente do estabelecimento em que funciona a pizzaria, com seu mobiliário, instalações de cozinha, etc.
João decidiu sair da sociedade, e seus dois sócios concordaram com sua intenção. O advogado contratado para orientá-los elaborou um “Contrato de Trespasse”, por meio do qual João transferiria o estabelecimento empresarial a Giovani e Luciana. Comente a orientação dada pelo advogado, justificando sua resposta.

2ª Questão: O Sr. Roberto Costa possui uma Nota Promissória que lhe foi endossada por Joaquim Soares, logo após ter sido emitida por Carlos Silva e avalizada por Ricardo Souza, que não cuidou de informar no título em favor de quem foi dado o aval. Levado o título a protesto 05 (cinco) dias úteis após seu vencimento, o Sr. Roberto procura um advogado e solicita que seja ajuizada Ação de Execução contra Joaquim Soares, Carlos Silva e Ricardo Souza. Oriente o Sr. Roberto, justificando sua resposta.

3ª Questão: A sorveteria “Ice Creamy” funciona na rua do Ouro, bairro da Serra, em Belo Horizonte, desde 1997. Seus proprietários nunca cuidaram de registrar o título de estabelecimento ou marca “Ice Creamy”, contentando-se com o registro da sociedade Irmãos Fratelli Ltda., efetuado na Junta Comercial à época da constituição da sociedade e montagem da sorveteria. Agora, descobriram os irmãos Fratelli que alguém abriu uma sorveteria também denominada “Ice Creamy”, na Rua Estevão Pinto, no mesmo bairro da Serra, a apenas 03 (três) quarteirões do estabelecimento dos irmãos Fratelli. Não existe registro da marca “Ice Creamy” no INPI. Os irmãos Fratelli desejam impedir o uso do título “Ice Creamy” pela sorveteria concorrente, recentemente aberta. Emita sua opinião sobre o caso, justificando sua resposta.

4ª Questão: O Sr. Armando Kano é um devedor empresário que foi executado em função de uma dívida representada por um título de crédito (Nota Promissória), de sua emissão, em valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No prazo de 24 (vinte quatro) horas contados a partir da citação, o Sr. Armando não pagou nem nomeou bens à penhora. Ele não está preocupado, pois um primo dele, advogado, disse que esse credor não poderá requerer sua falência. Comente a orientação dada pelo primo do Sr. Armando, informando as razões pelas quais você concorda ou discorda com tal orientação.

5ª Questão: O Sr. Silvio Pompeu, próspero empresário individual estabelecido em Vespasiano, MG, veio a falecer em virtude de um acidente de carro. Era viúvo, e deixou como únicos herdeiros seus dois filhos, Thiago e João Pedro, com 08 e 12 anos respectivamente. O tutor dos menores ouviu dizer que apenas pode exercer a atividade de empresário quem estiver em pleno gozo da capacidade civil. Em razão disso, deseja encerrar as atividades do negócio promissor e rentável deixado pelo pai dos menores, pois não pretende exercer sua função de tutor de maneira contrária à lei, nem assumir o risco de que os menores venham a comprometer, com a continuidade do negócio, o patrimônio imobiliário e a reserva em dinheiro que seu pai também lhes deixou. As razões pelas quais o tutor dos menores pretende encerrar o negócio têm justificativa legal? Comente o caso.