Prova Prático-Profissional, Direito Administrativo, Exame 2006/II Minas Gerais

Peça Profissional
O Município de Patópolis, por meio de sua Secretaria de Saúde, realizou concurso público para preenchimento de 20 cargos efetivos de médico. O concurso foi realizado durante o primeiro semestre de 2005, e homologado em agosto de 2005, com prazo de validade de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano. Em agosto de 2006, o concurso foi prorrogado por mais 1 ano pela autoridade administrativa competente, qual seja o Prefeito de Patópolis. O Município, todavia, até hoje, nomeou apenas os 5 primeiros aprovados, na ordem de classificação do concurso.
No entanto, o candidato Mévio, aprovado em 10o lugar, descobriu, por meio de publicação no Diário Oficial, que o Município de Patópolis firmou contrato temporário com 10 médicos, em janeiro de 2006. Indignado, Mévio procurou, em setembro/06, um advogado para verificar a possibilidade de obter judicialmente sua nomeação o mais rápido possível, já que se encontra desempregado.
Tendo em vista os dados fornecidos, na condição de advogado, prepare a petição inicial da ação cabível na hipótese. O candidato deverá levar em conta, na elaboração da peça, as questões processuais atinentes à ação a ser ajuizada.

Questões Práticas:

1ª Questão: Discorrer sobre os fenômenos da organização administrativa denominados desconcentração e descentralização, exemplificando cada um deles.

2ª Questão: Qual a diferença entre convênio administrativo e contrato administrativo? O regime jurídico da licitação se aplica a esses dois tipos de pactos administrativos? Justificar.

3ª Questão: O art. 15, § 1o, do DL 3.365/41 prevê que, para a imissão provisória do Poder Público expropriante na posse do bem imóvel, objeto de desapropriação, bastaria, por exemplo, o depósito do valor cadastral para efeito de lançamento do IPTU, mesmo que tal valor não corresponda ao valor real do imóvel. Todavia, a Constituição da República prevê, no art. 5o, XXIV, a necessidade de justa e prévia indenização para a hipótese de desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Então, questiona-se: Para a imissão provisória do expropriante, na posse do bem objeto da desapropriação, exige-se o depósito integral do valor real do imóvel? Ou continua válida a possibilidade de depósito do valor cadastral para efeito de lançamento do IPTU?

4ª Questão: Aponte duas limitações fiscais incidentes no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

5ª Questão: Determinado Município, ao promover licitação para contratação de serviços de limpeza, dedetização e desinsetização de prédios do Executivo, exigiu, a título de habilitação, dentre outros, a apresentação dos seguintes documentos por parte dos licitantes: alvará de vigilância sanitária; prova de quitação de contribuição sindical patronal e recolhimento de contribuição sindical; ficha de registro de empregado lançada na DRT e certidões de sindicato patronal; certidão negativa de infrações trabalhistas, expedida pelo Ministério do Trabalho. É válida e conforme a legislação a exigência de apresentação de tais documentos em licitação? Justificar a resposta.