Prova Prático-Profissional, Direito Penal e Processual Penal, Exame 2006/II Minas Gerais

Peça Profissional
No curso de ação penal de iniciativa privada ajuizada por João Henrique contra Edmar Benson, na Comarca de Perdões/MG, pela prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 do CP, o querelante foi devidamente intimado para constituir novo patrono por ter o anterior renunciado aos poderes que lhe foram outorgados, deixando, no entanto, o querelante de fazê-lo por mais de trinta dias seguidos.
O advogado do querelado requereu a decretação da perempção e o juiz indeferiu a pretensão ao argumento de que a suposta omissão não poderia ser caracterizada como inércia ou desídia, pois independente de ser iniciativa privada, toda ação penal tem interesse público e deve seguir o seu trâmite até o final com o julgamento do mérito. Em face de tal decisão, atuando como advogado do querelado, elabore a petição de interposição do recurso e as razões que o acompanha com o devido e completo encaminhamento.

Questões Práticas:

1ª Questão: Menelau foi preso em flagrante por tentar furtar um aparelho de mp3 de última geração, que custa no mercado cerca de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quais outros argumentos jurídicos devem ser alegados em favor de Menelau, no pedido de liberdade provisória, além dos requisitos favoráveis de primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e trabalho comprovado?

2ª Questão: Lineu foi condenado pelo crime de tráfico de substância entorpecente, nos termos do artigo 12 da Lei 6.368/76, por transportar 100 gramas de maconha em seu automóvel. (Desconsiderar a nova lei de tóxicos, que ainda se encontra em vacatio legis). No processo, havia prova robusta de que a droga seria efetivamente comercializada. Na parte dispositiva da sentença, consta o seguinte: “Por tudo exposto, julgo procedente o pedido de condenação e condeno Lineu nas sanções do artigo 12 da Lei 6.368/76. Atento às diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: culpabilidade sempre intensa nos crimes desta natureza; o condenado não possui antecedentes criminais; a conduta social revela-se desregrada, a personalidade está voltada para a prática do crime, os motivos não lhe são favoráveis, as circunstâncias jamais podem ser justificadas perante o Direito e as conseqüências são gravíssimas para a coletividade, comportamento da vítima prejudicado, sem influência sobre o crime . Fixo, portanto, a pena-base em 05 anos de reclusão e 72 dias-multa. Não existindo nenhuma circunstância agravante ou atenuante em favor do réu, nem causa especial de aumento ou de diminuição de pena, transformo a pena-base em pena definitiva (....). Como impugnar, no Recurso de Apelação, os fundamentos invocados pelo Juiz para fixar a pena-base?

3ª Questão: Zinedine foi denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e surpresa). Segundo a acusação Zinedine desferiu um único tiro contra Mirôndola, sua amásia, na porta de sua casa, dominado por um feroz ataque de ciúme. Os vizinhos informam que, instantes antes, presenciaram uma violenta discussão entre os dois, na qual o autor imputava traição à vítima. Informaram, também que essas discussões tinham se tornado bastante freqüentes, nas últimas semanas, e que ouviram Zinedine ameaçá-la de morte algumas vezes. No dia fato, Mirôndola teria insinuado que “chifre não nasce à toa na cabeça de gente”, acirrando-lhe a ira e o ciúme. O tiro foi disparado em direção ao coração da vítima, logo em seguida ao comentário. Considerando que o Tribunal de Justiça não aceita a tese de legítima defesa da honra, o que o Advogado pode sustentar em favor de Zinedine?

4ª Questão: O Ministério Público de Minas Gerais denunciou Ernemegildo pela prática do crime de maus tratos (artigo 136 do Código Penal), alegando que ele expôs a perigo a saúde de seu irmão, que se encontrava sob seus cuidados para o fim de tratamento médico, privando-o de cuidados indispensáveis. Ocorre que o Ministério Público não requereu a produção de nenhuma prova na Denúncia, limitando-se aos elementos de informação coletados na fase pré-processual. Durante a instrução, foram ouvidas apenas as testemunhas de defesa, que limitaram-se a tecer comentários favoráveis sobre a pessoa de Ernemegildo e sobre o relacionamento com o irmão. Essas testemunhas declararam nunca ter presenciado nada similar ao fato imputado. Nas alegações finais, o Promotor ratificou o pedido de condenação, sob o argumento de que havia prova inequívoca dos maus tratos. Juridicamente, como se deve contestar a existência de prova?

5ª Questão: O Ministério Público denunciou Nereu por crime de estelionato, em continuidade delitiva, porque ele emitiu diversos cheques “pré-datados”, como garantia de dívida, que acabaram retornando por falta de fundos disponíveis. Apurou-se no inquérito que o acusado passava por um período de dificuldade financeira. Há justa causa para a ação penal? Justifique a resposta.