Prova Prático-Profissional, Direito do Trabalho, Exame 2006/II Minas Gerais

Peça Profissional
Augusto Luiz Albuquerque Ricaldoni, brasileiro, filho de Antonieta Brant de Albuquerque, residente à Rua Hebert Viana, nº 1000, Bairro dos Artistas, Sete Lagoas, Minas Gerais, CEP 45062-789, portador do CPF n. 321.333.476-00 e da CTPS n. 326623, série 001-002, foi admitido em 02/03/2004 pela empresa Magda Metalurgia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 3317027360001-01, sediada na Rua Roberto Lyra Filho, nº 3720, Bairro Juristas, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30520-890, para exercer a função de ferramenteiro, percebendo o salário mensal no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais). A jornada de trabalho contratada foi de 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e de 04 (quatro) horas no sábado. Durante o contrato de trabalho, devidamente registrado em sua CTPS, recebeu regularmente seu salário, teve recolhido seu FGTS e contribuição previdenciária, recebeu diárias para viagem que nunca excederam de 50% (cinqüenta) de seu salário mensal, bem como cesta básica nos meses em que não teve nenhuma falta injustificada, por força da Convenção Coletiva da Categoria e as horas-extras que eventualmente realizava.
No dia 17/08/2006, Augusto sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa, durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em razão do ocorrido, lá mesmo.Todos da empresa tinham conhecimento da doença de Augusto, e ficaram bastante chateados com o fato.
Diante do falecimento de Augusto, a empresa Magda Metalurgia Ltda entra em contato com seu escritório no mesmo dia, solicitando seus serviços advocatícios, informando que gostaria de efetuar o regular pagamento dos direitos do empregado, assim como a entrega de eventuais guias que sejam necessárias, embora não saiba qual o procedimento deve ser adotado. A empresa lhe forneceu procuração e informou, ainda, que o empregado em questão nunca gozou férias na empresa, bem como que o mesmo era casado com Maria do Socorro Mendes Ricaldoni, portadora do CPF n. 236.518.456-87 e não tinha filhos, estando seus pais já falecidos.
Assim, elabore a peça processual cabível ao caso concreto, que você como Advogado(a) da reclamada, proporia em juízo. Discrimine todas as parcelas, justificando as mesmas, bem como o motivo da elaboração e protocolo da peça em questão, com seus fundamentos jurídicos .

Questões Práticas:

1ª Questão: Alannah Medeiros, José do Patrocínio e Luíza de Pavão trabalham na empresa Sucata Ltda, realizando idênticas funções, porém, com diferenças salariais consideráveis. Diante disso, Alannah Medeiros ingressou em juízo e obteve equiparação salarial com Luíza de Pavão, uma vez que estavam presentes todos os requisitos do art. 461 da CLT. José do Patrocínio, ciente do ocorrido, procura seu escritório objetivando uma ação de equiparação salarial, em que Alannah Medeiros será utilizada como paradigma, uma vez que Luíza de Pavão já contava com mais de 02 anos do que ele no exercício da função. Presentes os requisitos legais para a equiparação salarial entre José do Patrocínio e Alannah Medeiros, pergunta-se: a) É viável a equiparação salarial quando o paradigma também obteve em juízo a fixação de seu salário? b) Fundamente.

2ª Questão: Marcius Luís foi contratado pela Combustíveis Ltda, para exercer a função de frentista de posto de gasolina, percebendo para tanto a quantia mensal fixa de R$1.000,00 (hum mil reais). O pagamento do salário, com este valor invariável, que se prestava a remunerar todos os eventuais direitos de Marcius (Salário base, periculosidade, horas-extras, etc...), era feito em moeda corrente, no local de trabalho, imediatamente após o encerramento de sua jornada e sempre no quinto dia útil subseqüente ao trabalhado, nos exatos termos do artigo 459 da CLT, lhe sendo emitido um recibo com o valor único.
a) Qual o nome atribuído pela doutrina e jurisprudência a esta modalidade de salário? b) Qual é o entendimento jurisprudencial majoritário do TST sobre a matéria?

3ª Questão: Vera Conceição ajuizou ação trabalhista em face de sua empregadora Farmácia Lucrativa Ltda, a qual integra um grupo econômico composto por outras quatro empresas (Padaria Lucrativa Ltda, Pet Shop Lucrativa Ltda, Mercearia Lucrativa Ltda e Financeira Lucrativa Ltda), que não foram demandadas em juízo. Em fase de execução, considerando a fraca saúde financeira da reclamada, o Juiz do Trabalho ordenou o bloqueio judicial on line da quantia executada na conta corrente da Financeira Lucrativa Ltda. Considerando que, embora integrante do grupo econômico, a Financeira Lucrativa não consta do título executivo judicial, foi correta a atitude do Magistrado? Aponte o fundamento jurídico de sua resposta.

4ª Questão: Em se tratando de acordo judicial homologado pelo Juiz do Trabalho em dissídios individuais e plúrimos, qual seria o procedimento processual cabível a ser proposto pelas partes, conforme preleciona a CLT? Justifique indicando o dispositivo legal.

5ª Questão: Como patrono de uma determinada reclamada, você compareceu em audiência de instrução e julgamento, acompanhado do preposto da empresa, portando uma defesa escrita com 48 (quarenta e oito) páginas, com documentos. Frustrada a tentativa de conciliação, o MM. Juiz determinou que você realizasse a leitura de sua defesa, no prazo de 20 minutos, conforme previsto pelo artigo 847 da CLT, para que fosse registrada em ata, uma vez que a lei trabalhista não prevê a modalidade escrita de defesa. O Magistrado deixou claro, ainda, que apenas consideraria os argumentos argüidos verbalmente dentro deste tempo, desprezando qualquer outra alegação constante do documento escrito. Existe alguma medida a ser tomada por você diante dessa situação? Qual é o fundamento legal?