Questões: Estatuto da OAB, Exame 2006/II Minas Gerais

QUESTÃO 83

Leia atentamente as afirmativas abaixo:
I – A inidoneidade do requerente de inscrição nos quadros da OAB somente pode ser suscitada por advogados regularmente inscritos na OAB ou pelas autoridades competentes.
II – O estagiário pode requerer sua inscrição como tal junto ao Conselho Seccional perante o qual se localize seu curso de graduação, ou onde possua seu domicílio.
III – É facultado ao Conselho Seccional suspender o pedido de transferência ou inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal.
IV – A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional perante o qual tenha prestado e obtido aprovação no Exame de Ordem.
Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:
a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
c) Somente a afirmativa IV está correta.
d) Nenhuma das afirmativas está correta.

QUESTÃO 84

Não estão sujeitos ao regime da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) os:
a) integrantes da advocacia geral da união.
b) Procuradores do Trabalho.
c) Defensores Públicos da União e dos Estados.
d) Procuradores da Fazenda Nacional.

QUESTÃO 85

Não é sanção disciplinar a que está sujeito o advogado:
a) Advertência.
b) Multa.
c) Suspensão.
d) Exclusão.

QUESTÃO 86

Não é da competência privativa dos Conselhos Seccionais:
a) fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.
b) realizar o Exame de Ordem.
c) determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.
d) dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os símbolos privativos.

QUESTÃO 87

Não conta-se o prazo da prescrição da ação de cobrança dos honorários de advogado:
a) do vencimento do contrato, se houver.
b) da outorga do mandato pelo cliente.
c) do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
d) da ultimação do serviço extrajudicial.

QUESTÃO 88

Sobre a fixação e cobrança dos honorários de advogado é incorreto afirmar:
a) Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial.
b) A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos.
c) Havendo contrato escrito poderá ser emitida fatura e duplicata dos honorários pactuados, que, não paga, poderá ser levada a protesto.
d) A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado.

QUESTÃO 89

Leia atentamente as afirmativas abaixo:
I – Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina instaurar, de ofício, processo sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a principio ou norma de ética profissional.
II – Todos os recursos nos processos perante a OAB têm efeito suspensivo, salvo se tratarem eleições ou de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.
III – O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
IV – O Conselho Seccional deve oferecer os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina.
Sobre as afirmativas acima é correto afirmar:
a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) Somente a afirmativa III está incorreta.
d) Somente a afirmativa II está incorreta.

QUESTÃO 90

Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é incorreto afirmar:
a) possuem personalidade jurídica própria, destinando-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
b) em benefício dos advogados, a Caixa pode promover a seguridade complementar.
c) em caso de sua extinção, tem seu patrimônio revertido ao Conselho Federal da OAB.
d) pode sofrer intervenção, mediante deliberação do Conselho Seccional a que se vincule.

QUESTÃO 91

Sobre os prazos nos processos perante a OAB é correto afirmar:
a) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.
b) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, salvo para a interposição de recursos, quando serão observados, para cada recurso, os prazos fixados na legislação processual civil.
c) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de dez dias, salvo para a interposição de recursos, que é de quinze dias.
d) Nenhuma das alternativas acima está correta.

QUESTÃO 92

São órgãos da OAB:
a) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Caixas de Assistência dos advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.
b) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.
c) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Tribunais de Ética e Disciplina.
d) O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções, as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina.

Gabarito:
83 D
84 B
85 A
86 D
87 B
88 C
89 D
90 C