Peça Profissional
Em função de chuvas abundantes, uma ponte, situada em rodovia estadual de grande tráfego, vem a ruir, tornando necessária a utilização de desvio que aumenta o trajeto em cerca de 100 quilômetros. Aproveitando-se da situação, um proprietário de fazenda, localizada às margens da rodovia, facilita a passagem de veículos por suas terras, permitindo, assim, que os motoristas evitem o longo desvio. Para utilização do atalho é cobrado, por veículo, “pedágio” no valor de R$ 30,00. Em face da repercussão da ocorrência, o Diretor Geral do Departamento Estadual encarregado da administração e manutenção das rodovias do Estado manifesta-se, publicamente, no sentido de que a entidade nada pode fazer para evitar a referida cobrança ou para amenizar o problema dos motoristas que utilizam aquele trecho da rodovia, a não ser, a reconstrução da ponte, cujas obras estarão finalizadas no prazo estimado de 90 dias.
O Governo do Estado, ciente, a seu turno, da posição externada pelo referido dirigente, solicita, à sua assessoria, parecer jurídico visando a confirmação daquela postura ou indicação de soluções para o problema.
Elabore o parecer em resposta à consulta.
Questões Práticas:
1ª Questão: Tanto a Constituição do Estado quanto a Lei Orgânica do Município de Santana da Cruz declaram tombada a Gruta da Cruz, importante sítio arqueológico localizado naquela cidade. Passados mais de dez anos da edição daquelas normas e diante da degradação do bem, causada pela atividade minerária intensa, uma associação, que se intitula ONG da Cidadania Ativa, requer ao Prefeito aplicação de punições da Lei de Tombamento. Poderá o Chefe do Executivo determinar que os órgãos de proteção do patrimônio histórico e cultural apliquem as sanções cabíveis, diante do tombamento instituído unicamente pelo legislador estadual e municipal?
2ª Questão: Arrependida de sua aposentadoria integral, por idade e contribuição, Marluce Vilaverde requer ao Prefeito sua readmissão, alegando, como argumentos, a vacância do cargo público efetivo em que havia se aposentado e o precedente de Maurilho Arcanjo que retornou ao cargo em que se aposentou por invalidez, após ter se curado da moléstia que o incapacitou para o serviço público. Qual deve ser a resposta do Prefeito? E qual sua fundamentação?
3ª Questão: A nova modalidade licitatória de pregão tem sido saudada como importante instrumento de aperfeiçoamento do sistema público de contratação. A possibilidade de realização de lances e a inversão de etapas do procedimento são apontadas como as principais inovações a garantir o mencionado aperfeiçoamento. Em que consiste a inversão de fases e como a mesma incrementaria o processo licitarório?
4ª Questão: Em face da insuficiência do número de Procuradores, o Município de Vento-Sul contrata dois advogados de larga experiência forense e portadores, ambos, de títulos de especialistas em Direito Processual. A contratação é feita diretamente, mediante configuração de inexigibilidade de licitação, por notória especialização e tem por objeto o patrocínio de causas em que o Município figure como autor ou réu. Está correta a contratação direta? Explique sua resposta.
5ª Questão: Em que consiste a teoria dos Terceiros de “Boa-Fé” na invalidação do ato administrativo?
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