Prova Prático-Profissional, Direito Penal e Processual Penal, Exame 2006/I Minas Gerais

Peça Profissional
Jorge Mattos, funcionário público estadual, conhecido por seus amigos como excelente motorista, no dia 25 de novembro de 2005, dirigia seu veículo esportivo pela Av. do Contorno a 100 Km/h durante a madrugada, sem permissão ou habilitação para direção de veículo automotor, quando, ao ultrapassar um semáforo vermelho, colidiu com outro veículo, vindo a lesionar Anabella de Castro, que ficou paralítica. Imediatamente, uma pessoa no local acionou o SAMU, que prestou atendimento à vítima, encaminhando-a ao Hospital de Pronto-socorro. Antes da chegada da Polícia Militar, Jorge ausentou-se do local dos fatos, deixando o número da placa de seu veículo com o motorista da ambulância do SAMU.
A Polícia lavrou um TCO, oportunidade em que foi requisitado o exame pericial, capitulando o fato nos artigos 303, 305 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/97), sendo distribuído ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte e designada audiência preliminar. As partes foram intimadas sendo que apenas Jorge compareceu. O Promotor de justiça ofereceu proposta de transação, sendo prontamente recusada pelo autor do fato. Denunciado pelos fatos acima narrados como incurso nas sanções dos artigos 303, 305 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, foi regularmente citado, apresentou defesa prévia.
Na audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 28 de abril de 2006, o promotor solicitou o adiamento da audiência pois a vítima não tinha comparecido ao fato o que foi negado pelo juiz ante a demonstração de que esta foi regularmente intimada da audiência preliminar, bem como da presente audiência. Logo após foram ouvidas as testemunhas, os policiais militares que participaram da ocorrência policial e duas testemunhas do acusado para comprovar seus antecedentes, e o acusado foi interrogado. Em seu interrogatório, o acusado narrou o fato, ressaltando que a vítima se encontrava atravessando a avenida em um local em curva, distante da faixa de pedestre e que ela parecia estar embriagada. Também justificou sua saída do local do acidente, pois estava ermo o local, era de madrugada, que a pessoa que tinha chamado o SAMU foi imediatamente embora, que entregou ao enfermeiro um papel com o número da placa, pelo qual a polícia o localizou , que não possui mesmo habilitação para conduzir veículos automotores. As alegações finais foram feitas oralmente pelo MP e defensor público, tendo o juiz proferido sentença em audiência, cientificando as partes.
Na sentença o juiz dispensou o relatório, sustentado no TCO e no depoimento dos policiais, condenou o réu pelos crimes previstos nos artigos 303, 305 e 309 do CTB, em concurso material, a pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade por igual prazo.
Você foi contrato, hoje, por Jorge para assumir a causa. Produza a peça processual cabível com o seu completo encaminhamento.

Questões Práticas:

1ª Questão: Durante o mês de abril de 2006, o juiz criminal competente, a quem foi oferecida denúncia contra José Luis Silva por crime previsto no artigo 12 da Lei 6.368/1976, recebeu-a sem observar a regra prevista no artigo 38 da lei 10.409/2002, ou seja, sem conceder ao acusado a possibilidade de responder, por escrito, à acusação, antes da aludida decisão de recebimento da denúncia. Pergunta-se: tal decisão é suscetível de impugnação pelo advogado de José Luis? Se for, qual meio deve ser utilizado para esse fim? Justifique sua resposta.

2ª Questão: Renato A. de Oliveira, Oficial de Justiça de determinada Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, não conseguiu cumprir a ordem de penhora de bens proferida pelo Exmo. Sr. Juiz de Direiro da aludida Vara, contra Gilmar R. Campos, que estava sofrendo um processo de execução por quantia certa, porque Gilmar negou-se a permitir o ingresso do Oficial de Justiça em sua residência, trancando as portas, apesar de ter lido a ordem de penhora que o funcionário portava e de tê-lo reconhecido como Oficial de Justiça. Em face do ocorrido, Renato comunicou o fato ao Meritíssimo Juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, a qual foi prontamente expedida. Assim, Renato de Oliveira retornou à residência do Sr. Gilmar R. Campos, desta vez acompanhado de mais um Oficial de Justiça, o Sr. Manoel da Silva, e de duas testemunhas, e após solicitar em vão, mais uma vez, a sua cooperação, arrombou a porta da casa, nela adentrando, com o intuito de cumprir o mandado expedido. Foi, contudo, surpreendido por Gilmar, que deu-lhe uma violenta paulada na cabeça e soltou sobre ambos os Oficiais de Justiça dois cães, que os morderam ferozmente, obedecendo às ordens do dono. Desta forma, Gilmar conseguiu retardar a ação da Justiça, mas foi processado criminalmente por resistência (artigo 329, parágrafo 1o ,C.P.) e pelas lesões corporais graves que produziu nos dois funcionários públicos, os quais ficaram impossibilitados de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias (artigo 129, parágrafo 1o , C. P.). Alegou, porém, ter agido em legítima defesa, preservando a inviolabilidade do seu domicílio e a integridade do seu patrimônio. Sendo certo que, em todo o episódio, os Oficiais de Justiça comportaram-se rigorosamente de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, que permite o arrombamento de portas, móveis e gavetas no caso de resistência, por parte do devedor, ao cumprimento da ordem de penhora de bens, desde que tal providência seja determinada por Autoridade Judiciária, como o foi, pergunta-se: procede a alegação de legítima defesa? Justifique sua resposta.

3ª Questão: Arnaldo Silva, ex-namorado de Josilene França, mulher de vinte e um anos, ao saber que ela havia começado a namorar Manoel Pereira, decide levá-la para sua casa, à força, com a intenção de com ela praticar atos sexuais, imaginando que, dessa forma, poderia reconquistá-la. Determinado, posta-se em frente a casa dela e, tão logo Josilene chega do trabalho, ele se aproxima, dizendo que quer que ela o acompanhe até sua casa, para eles conversarem e relembrarem os “velhos tempos”. Josilene responde que não tem mais nenhum assunto para tratar com Arnaldo, e pede que ele vá embora. Arnaldo, entretanto, insiste, e diante das sucessivas negativas de Josilene, segura-a pelo braço e começa a puxá-la para o interior de seu veículo. Josilene reage, conseguindo soltar-se, e tenta fugir. Arnaldo, então, torna a segurá-la e, desferindo-lhe tapas e empurrões, consegue colocá-la em seu carro, conduzindo-a em seguida, amarrada, para sua casa, situada a cerca de vinte minutos dali. Ao estacionar o carro, contudo, é surpreendido pela ação da polícia, que o prende em flagrante. Constatou-se que das violências praticadas resultaram leves escoriações em Josilene. Tendo em vista o exposto, pergunta-se: a conduta praticada por Arnaldo constitui infração penal? Em caso positivo, por qual ou quais infrações penais o agente responderá? Justifique sua resposta.

4ª Questão: João da Silva, pintor, recebeu de Pedro, seu amigo, um cheque por ele assinado em branco, que deveria ser usado por João para o pagamento do conserto do seu carro, que havia sido danificado, dias antes, por Pedro. Assim, João recebeu autorização de Pedro, que iria ausentar-se da cidade durante três semanas, para preencher o referido cheque, previamente assinado, com o valor que a oficina lhe cobrasse pelo conserto do veículo, devendo usá-lo para o pagamento da aludida despesa. Ocorreu, contudo, que havendo sido cobrada de João a quantia de mil e quinhentos reais pelos reparos realizados em seu automóvel, ele, visando obter vantagem econômica, preencheu o valor a ser pago, no cheque recebido, com a quantia de quatro mil reais, depositou tal cheque em sua própria conta-corrente e emitiu um cheque seu, no valor de mil e quinhentos reais, para pagar a oficina. Posteriormente, telefonou a Pedro e disse-lhe que já havia pago o conserto e que o mesmo havia custado quatro mil reais. Sabendo-se que, efetivamente, os cheques foram compensados e João embolsou a diferença aludida, de dois mil e quinhentos reais, pergunta-se: a conduta praticada por João constitui infração penal? Em caso positivo, qual ou quais, e em que penas ele incorrerá? Justifique, detalhadamente, sua resposta.

5ª Questão: Caio J. B. da Silva, Juiz de Direito, tendo recebido do escrivão, conclusos para sentença, os autos de um processo criminal que tramitava na Vara em que era Titular, somente profere sentença nos referidos autos um ano após a data da conclusão, tendo excedido em tanto tempo o prazo legal fixado para a prática do aludido ato processual em razão de inimizade ao procurador do réu. Pergunta-se: a conduta de Caio da Silva constitui infração penal? Em caso positivo, qual ou quais? Justifique sua resposta.