Prova Prático-Profissional, Direito Civil e Processual Civil, Exame 2006/I Minas Gerais

Peça Profissional
COMÉRCIO ZZP LTDA., com sede na cidade de Uberlândia-M.G, é locatária de um prédio de dez andares, não residencial, situado em Uberaba- M.G. A locação vigora por prazo determinado, com contrato escrito de cinco anos, sem cláusula de eleição de foro. O valor mensal da locação, hoje, é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
No momento em que a locação chega, agora, no início do terceiro ano, o locador JUCA CIPÓ (brasileiro, casado, comerciante, residente em Belo Horizonte), tendo recebido proposta pela venda, objeto da locação, tentou, sem êxito, retomar o prédio. O locador, contrariado, passou a dificultar o recebimento dos aluguéis, injustificadamente.
Em março de 2006, antes da data determinada para o pagamento do aluguel daquele mês, um funcionário da locatária foi até a imobiliaria responsável (Imobiliária Bons Imóveis Ltda.) pelo recebimento. No local, diante de testemunhas, houve a recusa ao recebimento, ao argumento de que o locador havia dito para "não receber", pois não se interessava pela continuidade da locação.
No dia seguinte, data do vencimento da obrigação, a locatária fez o depósito da quantia no Banco do Brasil, em conta com correção monetária à disposição do locador. De imediato o locatário cientificou o locador, por carta com aviso de recebimento, assinando-lhe o prazo de dez dias para manifestação.
Ocorre que o locador manifestou, dentro do prazo, recusa expressa, aos fundamentos de que não lhe interessa a continuidade da locação, além do fato da proposta recebida pelo imóvel ser irrecusável, o locatário ter tido a preferência e o valor da locação estar defasado.
Diante disso, sabendo que ainda não transcorreu o prazo de trinta dias do recebimento da recusa, fazer a peça para o ajuizamento da ação que entender cabível.
É permitido inventar dados necessários à elaboração da peça, sendo defeso inventar fatos.


Questões Práticas:

1ª Questão: Joaquim, empresário, adquiriu um carro para sua empresa, financiado e alienado em garantia ao banco mutuante. Passados dois anos da compra, veio a se descobrir um defeito de fábrica não oculto e de fácil constatação num dos mecanismos secundários do motor. No contrato havia cláusula de garantia de um ano. Havia ainda no contrato cláusula eximindo o vendedor de boa-fé da responsabilidade por vícios de qualquer natureza. Diante do problema, que poderá fazer Joaquim? Justifique.

2ª Questão: Maria tomou $10.000,00 emprestados junto ao Banco XY. O contrato de mútuo exigia que Maria abrisse uma conta no banco mutuante e realizasse um seguro para o caso de inadimplemento. Maria, num primeiro momento, aceitou as imposições do contrato, mas, posteriormente, questionou-as, alegando, em relação ao seguro que não havia lido a cláusula com a devida atenção. O Banco se defendeu. Quem tem razão? Justifique.

3ª Questão: Godofredo, grande produtor de soja, para escoar sua produção por via fluvial, tinha que passar pelas terras de Felizmino, essa sendo a única possibilidade de passagem. Este, alegando que o trânsito em suas poucas terras lhe trazia enorme gravame, decidiu impedir a passagem. Como solucionar a questão? Justifique.

4ª Questão: João e Manoel, sócios de empreendimento irregular no interior do norte de Minas Gerais, compraram máquina agrícola a prazo da Empresa XX. Durante a execução do contrato, Manoel morreu, deixando dois filhos menores. Um tinha 17 anos, e o outro, 16; ambos empregados em uma empresa, com salários entre $1.000,00 e $2.000,00. O inventário de Manoel já havia sido encerrado. O pagamento das parcelas da máquina era efetuado, um mês por João, o outro por Manoel. No mês em que este deveria realizar o pagamento, a viúva, mãe dos menores, mandou um empregado seu efetuá-lo. Descobriu-se, depois, que o indivíduo que recebera o pagamento, como costumeiro, não era mais representante da credora, e que esta anunciara na primeira página do jornal “Extra”de São Paulo a revogação da representação. A Empresa XX, diante do inadimplemento, decidiu-se por acionar João, cobrando a prestação devida? Este, é óbvio, se defendeu. Quem tem razão? Justifique.

5ª Questão: Abelardo morreu, deixando apenas dois parentes vivos: um tio, irmão de sua mãe, e um sobrinho, filho de seu irmão. Quem herdará os bens deixados por Aberlado? Qual quinhão caberá a cada herdeiro? Justifique.