Prova Prático-Profissional, Direito Tributário, Exame 2006/I Minas Gerais

Peça Profissional

A União Federal, por meio da Lei ordinária nº. 200.000, publicada no DOU de 14/03/2006, criou nova Contribuição destinada ao custeio do Programa Nacional de Habitação (PNH), que tem por objeto a construção de casas populares, que serão doadas ou vendidas a preços módicos, àqueles cidadãos que ainda não possuem casa própria.
O fato gerador da contribuição é a propriedade de imóvel situado no perímetro urbano do Município. A base de cálculo seria o valor venal do imóvel. Os contribuintes seriam os proprietários de imóveis situados na zona urbana do Município.
Tendo em vista a necessidade de determinação do custo inicial do Programa Nacional de Habitação, o Presidente da República, através do Decreto nº. 15.000/06 estabeleceu que a alíquota aplicável nos primeiros dois anos da exigência seria de 3%, sendo reduzida para 1,5%, a partir do terceiro ano.
A periodicidade de exigência da contribuição é semestral, sendo devida nos dias 30/06 e 31/12.
A Lei 200.000/06 estabelece que a contribuição será exigida a partir de 30/06/2006, tendo em vista o transcurso do prazo de 90 dias, estabelecido no § 6o do art. 195, da CF/88.
O Sr. Vinícius de Moraes é proprietário de vários imóveis situados no perímetro urbano do Município de Belo Horizonte, mas não tem condições econômicas de efetuar o pagamento de mais esse tributo.
Todavia, o Sr. Vinícius de Moraes não pode, simplesmente, não recolher a contribuição em questão, uma vez que necessita de certidão negativa de débitos, junto à Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as vendas regulares de imóveis que compõem o seu patrimônio, no contexto de suas operações imobiliárias.
O Cartório de Registro de Imóveis condiciona o registro da operação de compra e venda de imóvel, à apresentação das certidões negativas de débito ou de positiva com efeito de negativa.
Nesse contexto, o Sr. Vinicius de Moraes o procura. Elabore a peça processual cabível, que possibilite ao seu cliente o questionamento da exigência, bem como garanta a sua regularidade fiscal, relativa à obtenção de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa.

Questões Práticas:

1ª Questão: Nas vendas financiadas pelo cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento compõem a base de cálculo do ICMS? Essa situação se alteraria se o próprio estabelecimento comercial concedesse o financiamento incluindo os encargos no preço da mercadoria? Justifique.

2ª Questão: O Sr. Joaquim preencheu a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativa ao ano-base 2005, sem considerar as despesas médicas relativas à colocação do seu marca-passo. Em virtude desse fato, o Sr. Joaquim pagou imposto de renda a maior quando da entrega da declaração anual de ajustes em 30/04/2006. Qual o prazo assinado ao Sr. Joaquim para requerer em juízo a restituição da importância paga indevidamente?

3ª Questão: A empresa Lucrativa Ltda. adquiriu estabelecimento comercial, em processo de falência. Sendo assim, ela responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido? Caso fosse detectado que o sócio majoritário da empresa Lucrativa Ltda. é irmão do devedor falido, esse fato alteraria a situação? Justifique.

4ª Questão: Sob o pretexto de que os representantes comerciais são, na verdade, empregados, o INSS autuou determinado contribuinte exigindo a contribuição sobre a folha de pagamentos (art. 195, I, a, CF/88), exigida sobre os valores pagos aos representantes comerciais como se essas verbas tivessem natureza salarial. O procedimento adotado pelo INSS está correto?

5ª Questão: A entidade de assistência social “Amigas de Deus” dedica-se ao atendimento assistencial de idosos carentes, que são abrigados em suas dependências. Tendo em vista a necessidade de obtenção de recursos a serem aplicados no objetivo institucional da entidade, a mesma, através de deliberação de sua assembléia, houve por bem alugar algumas dependências a idosos, cujas famílias possuíam condições econômicas de pagar o aluguel mensal equivalente a R$ 1.500,00, incluídos nesse preço os serviços de assistência médica.
Diante desse contexto, pergunta-se:
O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) podem incidir sobre os valores dos aluguéis recebidos pela entidade “Amigas de Deus”? Fundamente.