Questões: Direito Empresarial, Exame 2006/I Minas Gerais

QUESTÃO 93

Assinale a alternativa CORRETA:
a) O estabelecimento empresarial abrange apenas os bens de natureza corpórea ou material.
b) O contrato que prevê a venda do estabelecimento empresarial pode ser particular e sua eficácia dispensa qualquer espécie de registro.
c) A venda do estabelecimento empresarial irremediavelmente importa mudança da estrutura societária do vendedor ou do comprador.
d) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

QUESTÃO 94

Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Sociedade em Nome Coletivo somente pode ter como sócios pessoas físicas.
b) A Sociedade em Conta de Participação adquire personalidade jurídica com o registro no órgão próprio.
c) Na Sociedade em Comandita Simples a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações sociais depende da categoria por eles ocupada no quadro societário.
d) A Sociedade em Comandita por ações pode adotar firma ou denominação social, apesar de sua proximidade com a Sociedade Anônima.

QUESTÃO 95

Assinale a alternativa CORRETA:
a) Sócio remisso é aquele que não cumpre o dever de integralizar sua parcela no capital social, total ou parcialmente.
b) Na sociedade limitada, não integralizada totalmente a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, apenas, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.
c) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas e os sócios que já integralizaram as suas quotas apenas respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
d) Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, somente a quem seja sócio.

QUESTÃO 96

A distribuição, aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderia tocar em caso de liquidação da S/A denomina-se:
a) resgate.
b) reembolso.
c) amortização.
d) dividendos

QUESTÃO 97

Sobre o acordo de acionistas nas Sociedades Anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, ou exercício do direito de voto, ou do poder de controle, deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.
b) Os acordos de acionistas poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle.
c) Os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas nos acordos firmados.
d) As ações averbadas nos termos dos acordos de acionistas não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.

QUESTÃO 98

Sobre as declarações cambiais nos títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O saque de uma letra de câmbio é o ato unilateral de vontade, através do qual o sacador dá uma ordem de pagamento ao sacado em favor do tomador.
b) Na letra de câmbio, o endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento do titulo de crédito.
c) O aceite na letra de câmbio importa responsabilidade direta e principal do aceitante, sendo necessário o protesto do título para cobrança da dívida apenas em relação aos co-devedores.
d) Na letra de câmbio, a responsabilidade do avalista sempre será direta ou principal, uma vez que sua função é garantir o pagamento do título.

QUESTÃO 99

Maria emitiu uma nota promissória em favor de Antônio, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em 03 de março de 2006, pagável em Belo Horizonte. Antônio exigiu avalistas. Assim, foram apostas as assinaturas das seguintes pessoas no título: Carla, menor impúbere, lançou sua assinatura na nota promissória, na qualidade de avalista de Maria. Joana, maior e capaz, apresentou-se como procuradora de Cristina, e lançou sua assinatura no título, avalizando a Maria. José, maior e capaz, lançou sua assinatura no título, avalizando a Maria. Ocorre que na época do pagamento, Antônio certificou-se de que Carla era menor incapaz. Descobriu que Joana não tinha os poderes específicos para o aval dado e verificou que o aval dado por José era perfeito e regular. Com base nestas informações, assinale a alternativa CORRETA:
a) A irregularidade do aval dado por Carla invalida todas as demais obrigações contidas no título.
b) Cristina, se executada por Antônio, deverá pagar o valor correspondente à nota promissória, em virtude do aval dado por Joana, como sua procuradora.
c) Joana, se executada por Antônio, deverá pagar o valor correspondente à nota promissória, pessoalmente.
d) José somente poderá ser executado por Antônio, após serem frustradas todas as possibilidades de recebimento do crédito pelos demais avalistas.

QUESTÃO 100

Não será declarada a falência do devedor que:
a) sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos na data do pedido de falência.
b) executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
c) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.
d) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.

Gabarito:
93 - D
94 - B
95 - A
96 - C
97 - B
98 - D
99 - C
100 - A