Questões: Direito Administrativo, Exame 2006/I Minas Gerais

QUESTÃO 85

Pela expressão “regime jurídico administrativo” designa-se:
a) o conjunto de direitos e deveres do servidor público previstos, em parte, na Constituição da República e completado por leis ordinárias dos entes da Federação.
b) o conjunto de normas gerais sobre Administração Pública fixadas, em plano nacional, pelo Código Administrativo.
c) o plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem observadas na prática de atos administrativos.
d) o sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública.

QUESTÃO 86

Não se inclui entre as hipóteses de utilização do instrumento de ocupação temporária:
a) a utilização pelo Poder Público de faixa de terreno privado para a instalação de torres de energia elétrica.
b) a utilização de terreno particular, vizinho a local onde se realiza obra pública, para servir de depósito ao maquinário utilizado pelo Poder Público.
c) a realização de escavações e pesquisas arqueológicas pelo Poder Público em terreno de propriedade privada.
d) a ocupação pela Administração Pública contratante de bens particulares do contratado vinculados a contrato administrativo cujo objeto envolva serviços essenciais, em face de rescisão da avença por culpa do contratado.

QUESTÃO 87

Caracteriza-se como desapropriação indireta
a) aquela realizada por particular concessionário de serviço público, mediante expressa delegação de poder prevista no contrato de concessão.
b) aquela que se efetiva sem a observância do procedimento legal específico.
c) aquela que compreende fase judicial, em face da impossibilidade de acordo entre expropriante e expropriado.
d) aquela que encerra a finalidade de posterior transferência dos bens expropriados a terceiros.

QUESTÃO 88

Sobre o contrato de concessão de serviço público é CORRETO afirmar:
a) o concessionário executa o serviço em seu próprio nome, assumindo, pelo mesmo, responsabilidade civil objetiva.
b) o poder público concedente pode intervir na concessionária para alterar o preço da tarifa.
c) o poder público concedente transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.
d) trata-se, em verdade, de ato administrativo, já que as cláusulas são fixadas unilateralmente pelo poder público concedente.

QUESTÃO 89

No âmbito da organização administrativa brasileira, é criada diretamente por lei a:
a) autarquia.
b) empresa pública.
c) fundação.
d) sociedade de economia mista

QUESTÃO 90

Aposentado no cargo de advogado de uma autarquia federal, José Américo é nomeado para cargo de confiança de Diretor Financeiro de uma autarquia municipal. Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar:
a) a nomeação deverá ser revogada, já que na condição de servidor público aposentado, José não poderá exercer outro cargo público.
b) José deverá optar pela remuneração do cargo ou pela percepção dos proventos.
c) José poderá exercer o cargo e receber cumulativamente sua remuneração e os proventos da aposentadoria.
d) José não poderá exercer o cargo, já que a hipótese não se enquadra na previsão constitucional sobre acumulação permitida.

QUESTÃO 91

São sempre vinculados os seguintes elementos do ato administrativo:
a) sujeito e objeto.
b) objeto e finalidade.
c) forma e motivo.
d) sujeito e finalidade.

QUESTÃO 92

O Município X pretende realizar licitação para celebrar contrato de fornecimento de merenda escolar pelo prazo de 1 ano. O valor estimado do contrato é de R$ 700.000,00. Ordenou o Prefeito que a licitação seja feita na modalidade de pregão. Sobre a hipótese é CORRETO afirmar:
a) a ordem não poderá ser cumprida, porque pelo valor estimado do contrato, a única modalidade de licitação cabível é a concorrência.
b) o pregão não poderá ser adotado, porque a hipótese envolve contrato de trato contínuo.
c) poderá ser cumprida a ordem e realizada o procedimento licitatório na modalidade de pregão.
d) o pregão não poderá ser adotado, porque não se trata de contrato de aquisição e, sim, de fornecimento.

Gabarito:
85 - D
86 - A
87 - B
88 - A
89 - A
90 - C
91 - D
92 - C