Questões: Direito Tributário, Exame 2006/II Minas Gerais

QUESTÃO 55

Sobre a competência tributária na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:
a) as taxas podem ser cobradas em virtude do exercício efetivo ou potencial do poder de polícia.
b) o empréstimo compulsório de guerra pode ser instituído por medida provisória.
c) o Distrito Federal pode instituir todos os impostos municipais.
d) exceção feita à contribuição de melhoria, as demais contribuições podem ser instituídas unicamente pela União.

QUESTÃO 56

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta:
a) o princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções tributárias.
b) os impostos aduaneiros, o IPI e o IOF, quanto à variação de suas alíquotas, constituem exceções ao princípio da legalidade.
c) a lei que majora o imposto de renda, para vigorar em um ano, pode ser publicada até 31 de dezembro do ano anterior.
d) o princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.

QUESTÃO 57

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:
a) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) os entes políticos podem cobrar taxas uns dos outros, em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis que mutuamente se prestem.
c) a imunidade dos livros veda a incidência de imposto de renda sobre os lucros da editora que os comercializa.
d) o ITBI não incide sobre a integralização com imóveis do capital de pessoa jurídica, qualquer que seja o objeto social desta.

QUESTÃO 58

Sobre os impostos previstos na Constituição, assinale a alternativa incorreta:
a) o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos automotores.
b) o Município pode optar por arrecadar o ITR, ficando autorizado a conceder unicamente isenções destinadas a incentivar a produção rural.
c) a progressividade extrafiscal é obrigatória para o ITR e facultativa para o IPTU.
d) a seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS.

QUESTÃO 59

Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta:
a) o Município não pode mover execução fiscal contra o proprietário do imóvel, se o locatário for indicado no contrato de aluguel como responsável pelo pagamento do IPTU.
b) a pessoa que adquire fundo de comércio e continua na respectiva exploração responde apenas pelos tributos correspondentes aos fatos geradores ocorridos após a aquisição.
c) a sociedade incorporadora só responde pelos tributos devidos pela incorporada que já estejam lançados na data da incorporação.
d) o sócio-diretor de pessoa jurídica de direito privado não responde pessoalmente pelos impostos devidos por esta em caso de simples inadimplemento, sem descumprimento de qualquer obrigação acessória.

QUESTÃO 60

Sobre os prazos de que dispõem o Fisco e o contribuinte, assinale a alternativa correta:
a) o lançamento de ofício supletivo do lançamento por homologação deve ser feito em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação.
b) o lançamento anulado por vício formal pode ser refeito em 5 anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão que o fulminou.
c) um tributo sujeito a lançamento por homologação cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2000, e que foi pago em duplicidade no mês seguinte, sem que o pagamento tenha sido homologado pelo Fisco, ainda pode ser objeto de ação de repetição do indébito.
d) o contribuinte tem 5 anos, contados da decisão administrativa final que rejeitou o seu pedido de repetição do indébito, para propor a competente ação judicial.

QUESTÃO 61

Sobre as garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:
a) presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado, a menos que tenham sido reservados bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida.
b) na falência, o crédito tributário não prefere, entre outros, àqueles com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
c) a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
d) nos termos do CTN, a exigência de certidão com efeitos negativos para a participação em licitações limita-se à Fazenda Pública que promove o certame e aos tributos incidentes sobre a atividade a ser licitada.

QUESTÃO 62

Sobre o processo tributário, assinale a alternativa correta:
a) a ação anulatória de débito fiscal só é conhecida se precedida de depósito do montante integral da quantia em discussão.
b) é de 10 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal.
c) a repetição do indébito pode ser pleiteada em sede de mandado de segurança.
d) o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Gabarito:
55 C
56 A
57 B
58 B
59 D
60 B
61 A
62 D