Questões: Direito Internacional, Exame 2006/II Minas Gerais

QUESTÃO 47

Um processo, no Brasil, ajuizado por um paraguaio, tratava de controvérsia sobre um contrato celebrado no Uruguai, entre ele e um brasileiro, no qual existia cláusula expressa de aplicação da lei mexicana. O juiz, então, consultou o sistema jurídico mexicano e verificou que tal país ratificou a Convenção Interamericana sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, que admite a autonomia da vontade das partes. Com relação ao processo, é correto afirmar que será aplicada a lei processual
a) brasileira, local do processo;
b) uruguaia, local da celebração do contrato;
c) mexicana, lei escolhida pelas partes;
d) paraguaia, lei do país da parte autora da ação.

QUESTÃO 48

Um casal formado por um brasileiro, domiciliado no Brasil, e uma indiana, domiciliada na Índia, resolve se casar na França. Ao chegar ao Consulado brasileiro, o cônsul se recusa a celebrar o matrimônio. É correto afirmar que o cônsul
a) agiu equivocadamente, tendo em vista que o casamento de brasileiro no exterior, perante consulado do Brasil, é permitido;
b) agiu acertadamente, tendo em vista que ambos os nubentes deveriam ter o mesmo domicílio para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;
c) agiu acertadamente, porque ambos os nubentes deveriam ter a mesma nacionalidade para que seu casamento fosse realizado perante o Consulado brasileiro;
d) agiu acertadamente, uma vez que o casamento de brasileiro, no exterior, somente pode ser celebrado perante autoridade local.

QUESTÃO 49

Uma viúva francesa, domiciliada na Itália, veio para o Brasil para se casar com um brasileiro aqui domiciliado, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, haviam se passado apenas oito meses de sua viuvez, o que é considerado causa suspensiva no Brasil, mas não na França e na Itália. É correto afirmar que a francesa
a) poderia se casar sob o regime que pretendesse, já que as causas suspensivas são reguladas pela lei do domicílio;
b) não poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, tendo em vista que a lei brasileira, local do casamento, considera causa suspensiva o fato de terem se passado apenas oito meses a viuvez;
c) poderia se casar sob o regime da comunhão parcial, uma vez que as causas suspensivas são reguladas pela lei da nacionalidade;
d) não poderia se casar pelo regime da comunhão parcial, tendo em vista que estrangeiros apenas podem se casar no Brasil pelo regime da separação de bens.

QUESTÃO 50

Foi celebrado, no Paraguai, entre um paraguaio e um brasileiro, um contrato de compra e venda de automóvel, de acordo com a lei paraguaia, sem que o veículo fosse entregue ao brasileiro. Pretendendo este último registrar, no Brasil, o veículo em seu nome, o órgão próprio se negou a fazê-lo. Sobre tal decisão, é correto afirmar que ela foi
a) equivocada, uma vez que o contrato de compra e venda foi celebrado de acordo com a lei do local de sua constituição;
b) equivocada, uma vez que, tendo havido a correta celebração do contrato, não interessa a entrega do veículo;
c) acertada, tendo em vista que o contrato deveria ter sido regido apenas pela lei brasileira, local da execução;
d) acertada, tendo em vista que também deve ser aplicada a lei brasileira, por ser a tradição forma essencial nela prevista.

QUESTÃO 51

Em um contrato internacional de compra e venda celebrado entre um brasileiro, domiciliado no Brasil, e um italiano, domiciliado na França, estes elegeram como foro para a solução de eventuais controvérsias a Itália. Tendo ocorrido inadimplência do brasileiro, o italiano ingressou com ação contra ele no Brasil. É correto afirmar
a) se o brasileiro apresentar Exceção de Incompetência alegando apenas que o foro eleito é a Itália, será ela julgada procedente;
b) para que a ação seja transferida para a Itália, deverá o brasileiro demonstrar, na Exceção de Incompetência, que terá prejuízos se o seu trâmite ocorrer no Brasil;
c) se o brasileiro não apresentar Exceção de Incompetência, o juiz brasileiro remeterá de ofício o processo à Itália, foro eleito no contrato;
d) o brasileiro não poderá apresentar Exceção de Incompetência, tendo em vista que se presume que a propositura da ação no foro de seu domicílio lhe é mais benéfica.

QUESTÃO 52

Foi ajuizada uma ação de indenização, por um inglês, na Inglaterra, contra um brasileiro, domiciliado no Brasil. O brasileiro, então, recebeu a citação relativa a tal processo por meio carta, com AR, forma prevista na lei inglesa, e, simplesmente, não tomou qualquer providência, transcorrendo a ação à sua revelia. Sendo proferida sentença na Inglaterra, o inglês requereu sua homologação pelo STJ, a fim de executá-la no Brasil. É correto afirmar que
a) a sentença estrangeira será homologada, uma vez que houve o preenchimento de todos os requisitos para tal fim;
b) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não se homologam sentenças proferidas em processos nos quais réus brasileiros são revéis;
c) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que, para a homologação de sentenças estrangeiras proferidas contra réus domiciliados no Brasil é necessário que sejam por estes requeridas;
d) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos para tal fim.

QUESTÃO 53

Em um contrato internacional, celebrado entre uma empresa brasileira e uma empresa uruguaia, foi convencionada cláusula compromissória de arbitragem, que não previa suas condições. No momento em que vinha o contrato sendo executado, surgiu uma controvérsia. Assim, a empresa uruguaia notificou a empresa brasileira, por carta, no intuito de ser celebrado o compromisso. A empresa brasileira respondeu, alegando que não firmaria o compromisso, tendo em vista que submeteria a questão ao Poder Judiciário brasileiro. É correto afirmar que a empresa brasileira
a) agiu acertadamente, uma vez que a cláusula compromissória é inconstitucional, porque não se pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
b) agiu equivocadamente, porque a existência de cláusula compromissória obriga a parte a se submeter à arbitragem.
c) agiu acertadamente, porque a cláusula compromissória não a obriga a firmar o compromisso.
d) agiu equivocadamente, porque deveria ter buscado junto ao Poder Judiciário uma declaração de que não era obrigada a se submeter à arbitragem.

QUESTÃO 54

Um indiano, casado na Índia, lá se divorciou após dois anos de sua separação judicial, na qual ocorreu a partilha dos bens do casal, sendo todos situados na Índia. Depois de um ano de seu divórcio, veio para o Brasil, onde pretendeu se casar com uma brasileira. Para seu novo casamento, é correto afirmar que
a) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, podendo requerê-la imediatamente.
b) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, por se tratar de decisão meramente declaratória de estado da pessoa.
c) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, porque seu divórcio não teve qualquer efeito pessoal ou patrimonial no Brasil.
d) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, mas deverá aguardar o prazo de um ano para requerê-la.

Gabarito:
47 A
48 C
49 A
50 D
51 B
52 D
53 B
54 C