Questões: Direito Tributário, Exame 2007/II Minas Gerais

QUESTÃO 59

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o "sistema tributário nacional", é CORRETO afirmar que:
a) a contribuição de melhoria e tributo de competência privativa da União, porque configura intervenção no domínio econômico.
b) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica foi feita pela própria Constituição Federal, não sendo necessária, então, a edição de lei municipal.
c) impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser objeto de um regime único de arrecadação, opcional para o contribuinte, instituído por lei complementar.
d) taxas em razão do poder de policia podem ter base de calculo própria de impostos.

QUESTÃO 60

A União Federal pretende cobrar tributo sobre a propriedade de cavalos de raça registrados nas entidades particulares que congregam criadores de cavalos de raça. Assinale, então, a alternativa CORRETA:
a) Poderá instituir taxa, pela prestação de serviço, especifico e divisível, executado por aquelas entidades particulares, em relação ao registro dos animais.
b) Poderá instituir imposto, desde que o faça por lei complementar, podendo este imposto ter como fato gerador a propriedade do cavalo, como base de calculo o valor venal do cavalo, não podendo ser cumulativo.
c) Poderá instituir, por lei ordinária, contribuição especial, destinada a custear a intervenção da União na pesquisa e aperfeiçoamento de raças de animais de criação.
d) Não poderá instituir nenhuma espécie de tributo sobre a propriedade de cavalos de raça, porque esta hipótese não tem previsão na Constituição Federal.

QUESTÃO 61

Em relação aos princípios constitucionais que regem a tributação no Brasil, é CORRETO afirmar:
a) E possível a distinção entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que tal distinção se de, por exemplo, em razão da ocupação profissional que seja relevante para o interesse público.
b) O principio da legalidade aplica-se apenas para a instituição ou majoração de tributos, não sendo aplicável quando se trate da redução de tributos, por ser norma mais benéfica ao contribuinte.
c) A União não pode fazer distinção tributaria em relação a Estados da região Nordeste do Brasil em detrimento de Estados das regiões Sul e Sudeste, a não ser que se trate de concessão de incentivo fiscal para promover o equilíbrio socioeconômico entre aquelas regiões.
d) O Estado de Minas Gerais pode estabelecer diferença tributaria entre bens fabricados em Minas Gerais e bens fabricados em outros Estados, desde que o objetivo desta diferença seja incentivara produção mineira.

QUESTÃO 62

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e CORRETO afirmar:
a) Tratando-se de condomínio sobre imóvel urbano, sujeito passivo será aquele condômino indicado no cadastro de contribuintes municipais.
b) A criança com 4 (quatro) anos de idade, que herdou determinado imóvel urbano, não poderá ser sujeito passivo do IPTU, devendo esta sujeição recair sobre os pais da criança ou seu tutor.
c) Se o imóvel for objeto de locação, e no contrato de locação a responsabilidade pelo pagamento do IPTU for atribuída exclusivamente ao locatário, o Município não poderá exigir o imposto do proprietário (locador), a não ser que comprove a impossibilidade de o locatário pagar o valor devido.
d) A base de calculo do IPTU poderá ser aumentada por decreto do Prefeito Municipal, desde que este aumento decorra de atualização monetária, respeitado o índice oficial de correção monetária.

QUESTÃO 63

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:
a) Havendo a fusão de duas empresas, que resulta na criação da EMPRESA X, tem-se a atribuição de responsabilidade tributaria a esta EMPRESA X, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos ate a data da fusão por aquelas duas empresas fundidas.
b) Havendo a fusão de duas empresas, que resulta na criação da EMPRESA X, tem-se a atribuição de responsabilidade tributaria a esta EMPRESA X, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos ate a data da fusão por aquelas duas empresas fundidas, salvo quando conste do titulo de constituição da EMPRESA X aprova da quitação dos tributos devidos.
c) A EMPRESA Y, ao adquirir os estabelecimentos da EMPRESA Z, situados em Belo Horizonte, não responde, em nenhuma hipótese, pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos, ainda que a EMPRESA Z continue a explorar seus estabelecimentos em Contagem.
d) Se a aquisição dos estabelecimentos da EMPRESA Z ocorresse em alienação realizada em processo de falência da referida empresa, a EMPRESA Y, adquirente dos estabelecimentos, responderia apenas subsidiariamente pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos.

QUESTÃO 64

Em relação ao lançamento do credito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, e CORRETO afirmar:
a) Ocorrido o fato gerador de determinado tributo em 2003, o fisco, ao realizar em 2007 o lançamento, deverá considerar, caso tenha havido alteração da legislação tributaria, as alíquotas vigentes em 2007 (e não as vigentes em 2003), desde que as alíquotas atuais sejam mais favoráveis ao sujeito passivo.
b) O lançamento de oficio, desde que regularmente notificado ao contribuinte, não poderá ser modificado pela autoridade administrativa.
c) No lançamento por declaração, a eventual retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante não depende da comprovação do erro, podendo ser realizado antes da notificação do lançamento.
d) No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o credito tributário, sob condição resolutiva da posterior homologação, expressa ou tácita, do lançamento.

QUESTÃO 65

Nos termos do Código Tributário Nacional, e CORRETO afirmar:
a) A repetição de indébito pode ser pleiteada mesmo nos casos de pagamento espontâneo de tributo indevido.
b) A repetição de indébito tributário somente pode ser feita, em relação aos tributos indiretos, quando o sujeito passivo faz previa ressalva no momento do pagamento.
c) Juros de mora são devidos, pelos mesmos índices aplicáveis ao credito tributário, a partir da decisão de primeiro grau.
d) Somente na via jurisdicional e possível obter a repetição do indébito.

QUESTÃO 66

Ajuizada execução fiscal contra determinada empresa, e CORRETO afirmar que:
A) será expedida certidão positiva de debito, a não ser que a empresa pague integralmente ou parcele o credito executado.
b) será expedida certidão positiva com efeito negativo, desde que tenha sido realizada a penhora.
c) será expedida certidão negativa de debito, porque o credito tributário ainda e passível de impugnação, via embargos do devedor ou exceção de pré-executividade.
d) será expedida certidão positiva com efeito negativo, porque o credito tributário ainda e passível de impugnação, via embargos do devedor ou exceção de pré-executividade.

Gabarito:
59 C
60 B
61 C
62 D
63 A
64 D
65 A
66 B