Questões: Direito Civil e Processo Civil, Exame 2006/II Minas Gerais

QUESTÃO 19

A doação gratuita de órgãos do corpo humano, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico é:
a) irrevogável.
b) nula.
c) válida.
d) imperativa.

QUESTÃO 20

A desproporção de prestações caracterizadora da lesão contratual deve ser apreciada de acordo com os valores vigentes à época
a) em que o contrato foi celebrado.
b) da propositura da ação.
c) da execução do contrato.
d) da sentença judicial.

QUESTÃO 21

A renúncia à prescrição não poderá se dar
a) tacitamente.
b) previamente.
c) com prejuízo de terceiros.
d) após a consumação da prescrição.

QUESTÃO 22

Um dos credores solidários terá direito preferencial de recebimento da dívida, em relação aos demais, caso
a) notifique o devedor de sua intenção.
b) efetue o protesto do título no cartório competente.
c) interrompa a prescrição da dívida.
d) ajuíze uma ação de cobrança contra o devedor.

QUESTÃO 23

O pagamento feito a credor putativo por devedor de boa-fé é
a) válido, ainda que fique provado depois que quem recebeu não era credor.
b) válido, desde que não fique provado depois que quem recebeu não era credor.
c) nulo.
d) inexistente.

QUESTÃO 24

Condenado o Réu a indenizar os danos causados ao Autor em decorrência de acidente de trânsito, será considerado em mora
a) desde a citação inicial.
b) desde a data do acidente.
c) a partir do trânsito em julgado da sentença.
d) desde a data do ajuizamento da ação.

QUESTÃO 25

Sobre a cláusula penal é incorreto afirmar:
a) só é exigível no caso de inexecução culposa do contrato.
b) só é exigível caso seja comprovado algum prejuízo efetivo.
c) caso haja cumprimento parcial do contrato, o Juiz poderá reduzi-la eqüitativamente.
d) caso tenha sido estipulada para o inadimplemento total do contrato, será considerada alternativa a benefício do credor.

QUESTÃO 26

Que direito caberá ao evicto quando existir no contrato de compra e venda de bem imóvel cláusula contratual excluindo a garantia da evicção sem que o evicto tenha sido informado do risco da evicção?
a) Ao recebimento do preço que pagou, além do reembolso de frutos, das despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.
b) Não terá qualquer direito.
c) De recobrar o preço que pagou pelo bem.
d) De recobrar o preço que pagou mais as despesas do contrato.

QUESTÃO 27

Revogam-se por ingratidão as doações
a) modais, mesmo que o encargo já tenha sido cumprido.
b) feitas para pagamento de obrigação natural.
c) feitas para determinado casamento.
d) meritórias.

QUESTÃO 28

A ação do marido para contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher:
a) prescreve em dois anos após a dissolução da sociedade conjugal.
b) prescreve em dois anos após o nascimento com vida da criança.
c) prescreve em dois anos após a ciência do fato gerador da dúvida.
d) é imprescritível.

QUESTÃO 29

Contra a decisão do relator que nega seguimento a recurso de apelação por entendê-lo, liminarmente, intempestivo, sem, portanto, submeter tal questão à apreciação do órgão colegiado competente, qual o recurso cabível e qual seu prazo de interposição ?
a) Agravo, no prazo de 5 dias.
b) Mandado de Segurança, no prazo de 120 dias.
c) Recurso Especial, no prazo de 15 dias .
d) Agravo de Instrumento, no prazo de 10 dias.

QUESTÃO 30

A respeito dos recursos cíveis, é correto afirmar que:
a) Sempre haverá oportunidade para o juiz se retratar no recurso de apelação, desde que a parte assim requeira no prazo de 3 (três) dias.
b) Para que haja a desistência do recurso interposto, deverá o recorrente contar com a aquiescência expressa da parte recorrida.
c) No procedimento do recurso especial, o juízo de admissibilidade proferido pela instância ordinária não subordina ou vincula a turma julgadora competente no Superior Tribunal de Justiça, a qual poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade recursal.
d) Denomina-se deserção a conseqüência da omissão da parte em interpor o recurso no prazo previsto em lei.

QUESTÃO 31

A respeito da tutela cautelar, é correto afirmar que:
a) Sob pena de cessar a eficácia da medida liminar concedida, a parte que ajuizou ação cautelar preparatória deverá propor a ação principal no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento de medida cautelar.
b) A apelação interposta contra sentença que decide o processo cautelar será recebida apenas no efeito devolutivo.
c) É vedada a fungibilidade da medida cautelar, não podendo o magistrado deferir medida diversa daquela requerida, devendo ater-se, estritamente, ao requerido pela parte.
d) O Código de Processo Civil autoriza que o magistrado possa deferir medida cautelar sem a prévia oitiva do réu, mas impõe, como condição para tal, a realização obrigatória de audiência de justificação prévia do pedido.

QUESTÃO 32

No procedimento ordinário, quanto a produção de prova testemunhal, é correto afirmar que:
a) Se a parte se comprometer a conduzir a testemunha, fica dispensada de apresentar previamente o rol de testemunhas.
b) É lícito à parte arrolar até 5 (cinco) testemunhas para comprovar cada um dos fatos controvertidos.
c) É vedada a prova exclusivamente testemunhal que vise a comprovar a existência de contrato cujo valor seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
d) Se o juiz não designar outro prazo, compete à parte, até 10 (dez) dias antes da audiência, depositar o rol de testemunhas.
QUESTÃO 33
Sobre as regras de competência disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
a) A competência fundada em razão da matéria litigiosa pode ser objeto de prorrogação, caso não seja objeto de impugnação pela parte ré.
b) A incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição.
c) O juízo que conheceu da ação cautelar preparatória fica prevento para conhecer da ação principal.
d) A ação fundada em direito real sobre bens móveis deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio em que se encontra a coisa.

QUESTÃO 34

Acerca do ato de citação, é correto afirmar que:
a) Efetuada a citação por edital, o prazo para o réu contestar inicia-se logo após o exaurimento do prazo de dilação fixado pelo juiz.
b) É possível a citação, via postal, na Ação de Execução fundada em título extrajudicial.
c) Quando, por três vezes, em horários distintos, o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência sem o encontrar, e havendo suspeita da ocultação dolosa deste, o juiz deverá determinar a citação por edital.
d) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a decadência.

QUESTÃO 35

Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo, qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar:
a) Culpa exclusiva do autor.
b) Inexistência de nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor.
c) Prescrição.
d) Existência de coisa julgada.

QUESTÃO 36

A respeito do Litisconsórcio, é correto afirmar:
a) Ao juiz é permitido, em se tratando de litisconsórcio facultativo ativo, limitar o número de autores se houver prejuízo ao efetivo exercício do direito de defesa do réu.
b) No caso de litisconsórcio passivo necessário, a renúncia, por um dos réus, ao direito de produzir prova alcança também aos demais co-réus que estarão, assim, impedidos de apresentar outras provas.
c) Havendo litisconsórcio passivo, contar-se-á em dobro o prazo para contestar, ainda que os réus possuam o mesmo procurador.
d) No caso de litisconsórcio facultivo ativo, a decisão, obrigatoriamente, será idêntica para todos os autores.

QUESTÃO 37

Acerca do despacho saneador, é correto afirmar:
a) É irrecorrível, haja vista que contra despacho não cabe qualquer recurso.
b) Nas causas em que se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, o despacho saneador será proferido sempre antes da designação da audiência preliminar.
c) Tem como conteúdo a resolução das questões processuais pendentes e a fixação dos pontos controvertidos com o conseqüente deferimento das provas pertinentes.
d) É proferido apenas nas causas em que houver a extinção do feito sem julgamento do mérito.

QUESTÃO 38

A respeito da antecipação dos efeitos da tutela, é correto afirmar:
a) Uma vez concedida, não poderá ser revogada ou modificada até o momento em que proferida a sentença de mérito.
b) A decisão que a concede tem natureza jurídica de sentença.
c) Poderá também ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados mostrar-se incontroversos.
d) A presença de prova inequívoca não é requisito para a concessão de tutela antecipada, mas apenas para a decisão final do processo.

Gabarito:
19 C
20 A
21 B
22 D
23 A
24 B
25 B
26 C
27 D
28 D
29 A
30 C
31 B
32 D Nulla
33 C
34 A
35 D
36 A
37 C
38 C