Questões: Direito Administrativo, Exame 2007/II Minas Gerais

QUESTÃO 85

Marque a alternativa correta:
a) A Administração Direta é composta por órgãos e entidades publicas submetidos total ou parcialmente a regime jurídico de direito administrativo;
b) Referir-se a Administração Direta e o mesmo que referir-se a Administração Descentralizada;
c) Não existem entidades com personalidade jurídica de direito privado a compor a Administração Indireta;
d) Existem entidades que contam com a participação do Poder Público na formação de seu capital social, juntamente com o setor privado, mas que não integram a Administração Indireta.

QUESTÃO 86

Sobre os atos administrativos é possível afirmar:
a) Todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legalidade;
b) A executoriedade do ato administrativo garante que seu conteúdo não ira ser discutido no âmbito do Poder Judiciário;
c) A validade do ato administrativo dependera da concordância de seus destinatários, em razão do atributo da imperatividade;
d) Os atos administrativos desconformes com a lei e o Direito ficam com sua eficácia suspensa ate que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito.

QUESTÃO 87

Sobre o tema das licitações, marque a alternativa incorreta:
a) Os Estados e os Municípios podem legislar sobre licitações e contratos administrativos, o que significa que eles podem ter leis próprias sobre a matéria;
b) O pregão e modalidade de licitação utilizável em todos os níveis da Federação, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica;
c) A regra para as licitações brasileiras e a utilização do critério de julgamento baseado no menor preço, mas, a depender do objeto, e possível estabelecer julgamento pela melhor técnica;
d) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, porquanto configuradoras de exceção a regra da licitação, encontram-se exaustivamente previstas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos;

QUESTÃO 88

Sobre os servidores públicos, marque a alternativa correta:
a) Para a investidura em cargos, empregos e funções publicas e necessária a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando-se o provimento de cargos comissionados;
b) A Constituição Federal estipula a obrigatoriedade de procedimento seletivo para o ingresso de servidores contratados temporariamente para o desempenho de atividades de relevante interesse publico;
c) Os cargos em comissão podem ser providos por pessoas que possuam ou não vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
d) Os Agentes de Combate a Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde devem ser recrutados por intermédio de concurso publico de provas e títulos;

QUESTÃO 89

Sobre serviços públicos é correto afirmar que:
a) As permissões são atos administrativos a que aderem os particulares, independentemente de licitação, para a prestação de serviços públicos;
b) Nas concessões puras de serviços públicos, o pagamento das tarifas e realizado pelo Poder Público;
c) As parecerias público-privadas tem natureza jurídica de contratos de concessão;
d) A intervenção, a caducidade e a encampação são formas utilizadas para a extinção da concessão de serviço público;

QUESTÃO 90

Acerca das Desapropriações, é possível afirmar, EXCETO:
a) que podem ser declaradas pelo Poder Legislativo;
b) que dependem de autorização legislativa para serem declaradas pelo Poder Executivo;
c) que podem decorrer de esbulho possessório do Poder Publico;
d) que podem ter como fundamento necessidade publica, utilidade publica ou interesse social.

QUESTÃO 91

Assinale a alternativa correta sobre contratos e convênios administrativos:
a) Nos contratos administrativos, as contraprestações estabelecidas entre as partes visam a interesses coincidentes e finalisticamente alinhados dos contratantes;
b) O regime jurídico aplicável aos contratos administrativos estabelece posição de equivalência entre a Administração contratante e o particular contratado;
c) Ha contratos realizados pela Administração Publica que se regem predominantemente por regras de direito privado;
d) Os convênios administrativos regem-se pelas mesmas regras aplicáveis aos contratos, no que couber;

QUESTÃO 92

Assinale a alternativa correta:
a) A Administração Publica e dado anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo a anulação alcançar terceiros de boa-fé;
b) Ao Poder Legislativo reconhece-se a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo, quando tais atos exorbitam dos limites do poder regulamentar;
c) Ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, e de se reconhecer a possibilidade de convalidar atos administrativos portadores de vícios simples de legalidade;
d) Ao Tribunal de Contas e defeso anular atos administrativos portadores de desvio finalidade.

Gabarito:
85 D
86 A
87 D
88 C
89 C
90 B
91 A
92 B