Questões: Direito Constitucional, Exame 2007/II Minas Gerais

QUESTÃO 93

A Constituição da Republica de 1988 é considerada:
a) rígida, pois prevê mecanismos de alteração mais rigorosos do que o processo legislativo de normas infra-constitucionais.
b) flexível, em razão do grande numero de emendas constitucionais j a editadas;
c) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado, como o estado de sitio e o estado de defesa;
d) flexível, pois e possível a instauração de nova Assembléia Constituinte para redefinição dos direitos fundamentais.

QUESTÃO 94

Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, é CORRETO afirmar que a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições:
a) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas no ordenamento jurídico preexistente;
b) não estará subordinada a nenhuma norma jurídica preexistente;
c) estará subordinada apenas ao principio constitucional da separação dos poderes previsto no ordenamento jurídico preexistente;
d) estará subordinada a todos os princípios constitucionais previstos no ordenamento jurídico preexistente.

QUESTÃO 95

Em relação a súmula com efeito vinculante, é INCORRETO afirmar que:
a) A sumula com efeito vinculante será aprovada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) O Presidente da Republica não tem legitimidade para propor o cancelamento da sumula, uma vez que ele próprio esta vinculado ao seu enunciado.
c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública.
d) Somente poderá ser objeto da sumula com efeito vinculante matéria constitucional.

QUESTÃO 96

Com relação às diversas formas de controle de constitucionalidade previstas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
a) Leis Municipais não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de controle de constitucionalidade exercido de modo concentrado no sistema brasileiro.
b) O Senado Federal devera suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica.
c) As decisões definitivas de mérito proferidas em todas as ações referentes ao controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
d) Ao preservar os efeitos de determinada lei julgada inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estará declarando que esta lei foi, durante algum período, superior a Constituição Federal, negando assim a supremacia da Constituição.

QUESTÃO 97

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa FALSA:
a) Os direitos e garantias fundamentais não se esgotam no artigo 5° da Constituição de 1988.
b) O Brasil se submete a jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
c) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.
d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.

QUESTÃO 98

Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa FALSA:
a) Os analfabetos e os inavistáveis são inelegíveis para qualquer cargo.
b) Lei complementar pode estabelecer outros casos de inelegibilidade relativa, alem daqueles previstos expressamente na Constituição da Republica.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos.
d) A reeleição somente e permitida para o Presidente da Republica, Governadores de Estado e Prefeitos, por um único período subseqüente.

QUESTÃO 99

Em relação às imunidades parlamentares, assinale a alternativa FALSA:
a) Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde a expedição do diploma.
b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime, ou em qualquer hipótese, se o crime for inafiançável.
c) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

QUESTÃO 100

Em relação à organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
a) E vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios recusar fé aos documentos públicos.
b) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
c) Os territórios federais são entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituição.
d) A União possui competências materiais e legislativas.

Gabarito:
93 A
94 B
95 B
96 C
97 D
98 D
99 B
100 C