Questões: Direito Constitucional, Exame 2.009/3 Unificado Cespe/UnB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2009.3
Aplicação: 17/1/2010

QUESTÃO 13

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor.
B) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados.
C) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
D) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas.

QUESTÃO 14

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.
A) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.
B) Há limitações implícitas ao poder reformador.
C) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.
D) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.

QUESTÃO 15

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que
A) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.
B) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.
C) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.
D) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

QUESTÃO 16

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
A) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
B) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
C) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
D) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.

QUESTÃO 17

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.
A) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
B) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.
C) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
D) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

QUESTÃO 18

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.
A) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
B) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.
C) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
D) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.

QUESTÃO 19

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
B) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
C) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
D) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.

QUESTÃO 20

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.
A) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
B) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
C) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
D) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.

QUESTÃO 21

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. 
B) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.
C) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.
D) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.

QUESTÃO 22

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.
A) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
B) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.
C) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estadosmembros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
D) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.

Gabarito:
13 - A
14 - B
15 - A
16 - C
17 - D
18 - C
19 - B
20 - A
21 - D
22 - B