Questões da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE - Questão 17

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 17
Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.
A) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
B) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
D) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. A assertiva contraria o inciso IV do parágrafo 3.º do art. 136 da CF.
B) Opção correta. Assim dispõe o parágrafo 2.º do art. 136 da CF.
C) Opção incorreta. O caput do art. 141 da CF prevê que os executores serão responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
D) Opção incorreta. A alínea “a” do inciso I do parágrafo 1./ do art. 136 da CF prevê restrição, e não, supressão.