Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 87
Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.
A) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
B) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
C) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
D) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção correta. De acordo com art. 84, XII, da CF e art 188 da LEP (indulto e graça – indulto individual) e art. 48, VIII, da CF (anistia).
B) Opção incorreta. A anistia retira apenas os efeitos penais (principais e secundários), mas não os extrapenais. Nesse sentido: Capez. Curso de Direito Penal. Vol. 1. 11.ª ed., 2007, São Paulo: Saraiva, p. 550.
C) Opção incorreta. A concessão da graça atinge apenas os efeitos principais da condenação, subsistindo todos os efeitos secundários e extrapenais. Nesse sentido: Capez. Op. cit., p. 551.
D) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção C.
0 Comentários. Comente já!:
Postar um comentário