Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 64
No que se refere à prescrição e à decadência no direito tributário, assinale a opção correta.
A) A citação válida do devedor em ação de execução fiscal interrompe a decadência tributária.
B) A fazenda pública dispõe do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para cobrar crédito tributário.
C) A prescrição nunca se interrompe, sendo computada continuamente, desde seu termo inicial.
D) Para os tributos sujeitos a lançamento por declaração e de ofício, o direito da fazenda pública de constituir seu crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção incorreta. A assertiva envolve mistura de conceitos, inclusive, identificando marco interruptivo revogado. Na realidade, a decisão judicial que ordena a citação do devedor interrompe a prescrição do crédito tributário (CTN, art. 174, parágrafo único, I).
B) Opção incorreta. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e não, de seu fato gerador (CTN, art. 174).
C) Opção incorreta. As hipóteses de interrupção de prescrição estão arroladas no art. 174, parágrafo único, do CTN.
D) Opção correta. Fundamento legal: art. 173, I, do CTN.
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