Questões da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE - Questão 29

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 29
Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.
A) O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.
B) A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.
C) Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
D) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. O art. 1.793, caput, do Código Civil estabelece que ambos podem ser objeto de cessão por escritura pública.
B) Opção incorreta. A renúncia à herança, conforme preceitua o art. 1.806 do Código Civil, deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial. Portanto, a escritura não é a forma exclusiva pela qual ocorre a renúncia.
C) Opção incorreta. Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga. É o que prevê o art. 1.944 do Código Civil.
D) Opção correta. É o que dispõe o art. 1.812 do Código Civil.