Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 99
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
A) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
B) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
C) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
D) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção correta. Não podem as medidas de semiliberdade e de internação estrita ser incluídas quando o juiz concede remissão, somente podem ser aplicadas por sentença após instrução processual, de acordo com o que dispõe o art. 127 do ECA.
B) Opção incorreta. De acordo com o que dispõe o art. 112, inciso II, do ECA, a obrigação de reparar o dano é uma das medidas socioeducativas.
C) Opção incorreta. A medida de prestação de serviços à comunidade pode ser imposta até o prazo máximo de seis meses, de acordo com o que dispõe o art. 117 do ECA.
D) Opção incorreta. A medida de advertência é a única medida socioeducativa que pode ser imposta pelo juiz com base em indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 114 do ECA. Logo, é a única medida que não exige provas suficientes da autoria, bastando que haja indícios para sua aplicação.
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