Questões da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE - Questão 25

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 25
Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A) A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.
B) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.
C) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.
D) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção incorreta. Conforme art. 974 do Código Civil, “poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz”. Por essa razão, a interdição de empresário individual não necessariamente determina a extinção da empresa, podendo o representante legal, em nome do incapaz, continuar a atividade anterior após autorização judicial.
B) Opção incorreta. A assertiva é absurda. Pensar diferente seria admitir o enriquecimento sem causa do incapaz. Ainda que assim não fosse, a inteligência dos 1.º e 2.º do art. 74 do Código Civil permite concluir que o empresário individual responde pelas obrigações contraídas antes da declaração da sua incapacidade.
C) Opção correta. A resposta está de acordo com o art. 974, § 1.º, do Código Civil.
D) Opção incorreta. Conforme art. 975 do Código Civil, se “o representante do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes”.