Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 18
A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.
A) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
B) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.
C) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
D) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção correta. Assim dispõe o caput do art. 189 da CF.
B) Opção incorreta. O inciso II do art. 185 da CF dispõe que a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação.
C) Opção incorreta. O § 1.º do art. 188 da CF estabelece que esta aprovação restringe-se a áreas superiores a dois mil e quinhentos hectares.
D) Opção incorreta. O caput do art. 187 da CF prevê a participação efetiva do setor de produção.
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