Questões da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE - Questão 20

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 20
Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.
A) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
B) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
C) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
D) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

JUSTIFICATIVAS
A) Opção incorreta. Conforme o art. 36, § 1.º, da CF, primeiro o presidente da República decreta a intervenção para, só depois, submeter o decreto à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
B) Opção incorreta. A disciplina prevista no § 1.º do art. 36 (vide justificativa da opção A) alcança também as assembléias legislativas estaduais.
C) Opção correta. O art. 36, III, da CF prevê que, no caso de descumprimento dos princípios constitucionais sensíveis (constantes do rol do inciso VII do art. 34), a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procuradorgeral da República.
D) Opção incorreta. Nos termos do art. 36, I, o pedido de intervenção só dependerá de requisição do STF se a coação for exercida contra o poder Judiciário.