Questão 03 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 3
Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.
A) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
B) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
C) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
D) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. Essa é a função da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência, segundo previsão do art. 126 do Regulamento Geral.
B) Opção incorreta. As caixas de assistência dos advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Seccional (art. 121 do Regulamento Geral). Não têm caráter nacional.
C) Opção incorreta. De fato, as caixas de assistência dos advogados têm personalidade jurídica própria (art. 62 do Estatuto da OAB), contudo, podem sofrer intervenção do Conselho Seccional mediante voto de dois terços de seus membros no caso de descumprimento de suas finalidades (parágrafo 7.º do art. 62 do Estatuto da Advocacia e da OAB).
D) Opção incorreta. A aprovação e o registro do estatuto são feitos pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, e não, pela Diretoria da Caixa de Assistência. Ademais, o registro não é feito na Secretaria da Fazenda Estadual, como se afirma na opção (parágrafo 1.º do art. 62 do Estatuto da OAB).