Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 50
De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
A) a apreensão de bens.
B) o negócio contratual.
C) o decreto de regulamentação.
D) o embargo de obra.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção incorreta. A distinção entre essas categorias de atos é antiga, originando-se do direito francês. Atos de império são os que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império (jus imperii), não intervindo a vontade dos administrados para sua prática. Como exemplo, os atos de polícia (apreensão de bens, embargo de obra), os decretos de regulamentação. O Estado, entretanto, atua no mesmo plano jurídico dos particulares quando se volta para a gestão da coisa pública (ius gestionis). Nessa hipótese, pratica atos de gestão, intervindo frequentemente na vontade do particular, como por exemplo, nos negócios contratuais (aquisição ou alienação de bens). Vide José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
B) Opção correta. Vide justificativa apresentada na opção A.
C) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
D) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
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