Questão 63 da prova da OAB 2.009/3 com justificativa do CESPE

Questão com justificativa com base no Caderno Azul

QUESTÃO 63

Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao
A) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.
B) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.
C) DF, relativamente ao bem imóvel.
D) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel.

JUSTIFICATIVAS

A) Opção correta. CF, art. 155: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1.º O imposto previsto no inciso I: I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;”(sem grifo no original).
B) Opção incorreta. CF, art. 155: (...) II – “relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;” (sem grifo no original).
C) Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.
D) Opção incorreta. CF, art. 155: “ (...) I –relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;” (sem grifo no original).