Questão com justificativa com base no Caderno Azul
QUESTÃO 16
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
A) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
B) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
C) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
D) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
JUSTIFICATIVAS
A) Opção correta. A CF assegurou apenas a imunidade material. Doutrina: Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 21.ª ed., p. 270.
B) Opção incorreta. Não há previsão na carta da república da imunidade formal. Doutrina: Alexandre de Moraes. Op. cit., p. 270-1. Jurisprudência: HC 74201, Rel. min. Celso de Mello.
C) Opção incorreta. Possuem as imunidades materiais. Doutrina: Idem, ibidem, p. 270.
D) Opção incorreta. Não possuem imunidades formais, somente materiais. Doutrina: Idem, ibidem, p. 270.
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