Questões: Estatuto da OAB, Exame 2006/I Minas Gerais

QUESTÃO 01

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante:
a) enquanto não substabelecer seus poderes a outro advogado, para substituí-lo, e prestar suas contas ao ex-cliente.
b) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
c) durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.
d) durante quinze dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

QUESTÃO 02

Não exerce atividade de advocacia, não sujeitando-se ao regime da Lei 8.906/94, e sim ao regime próprio a que se subordinem:
a) Integrantes da Procudadoria da Fazenda Nacional.
b) Integrantes das Defensorias Públicas Estaduais.
c) Integrantes das Consultorias Jurídicas Estaduais.
d) Todas as carreiras acima sujeitam-se à Lei 8.906/94.

QUESTÃO 03

A sanção disciplinar de exclusão não é aplicável no caso de:
a) condenação por qualquer crime, desde que transitada em julgado.
b) aplicação, por três vezes, da sanção disciplinar de suspensão.
c) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.
d) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.

QUESTÃO 04

Não se inclui no conceito de “conduta incompatível com a advocacia”, que caracteriza infração disciplinar:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
d) embriaguez ou toxicomania habituais.

QUESTÃO 05

Marque a alternativa INCORRETA: o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários advocatícios conta-se:
a) da sentença que fixar os honorários sucumbencais;
b) da ultimação do serviço extrajudicial;
c) da desistência ou transação;
d) da renúncia ou revogação do mandato.

QUESTÃO 06

A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, terá:
a) a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta e quatro horas semanais, submetendo-se às regras ordinárias da CLT.
b) a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
c) a duração diária de seis horas contínuas e a de trinta e seis horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
d) a duração diária de oito horas contínuas e a de quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

QUESTÃO 07

As horas trabalhadas pelo advogado empregado que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional:
a) não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
b) não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se houver contrato escrito.
c) não inferior a cem por cento sobre o valor da hora nornal, mesmo havendo contrato escrito.
d) não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo salvo se houver contrato escrito.

QUESTÃO 08

Salvo estipulação em contrário:
a) metade dos honorários é devida na contratação do serviço e a outra metade quando for concluído o trabalho.
b) um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
c) um quarto dos honorários é devido na contratação, outro quarto na proposição da ação, outro na decisão e o restante quando for concluído o trabalho.
d) não há regra legal para o pagamento dos honorários quando as parte nada estipularem a respeito, devendo o advogado recorrer a arbitramento judicial.

QUESTÃO 09

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, não é lícito ao advogado:
a) recusar o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável.
b) recusar o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.
c) zelar pela sua liberdade e independência, mesmo quando vinculado ao constituinte mediante relação empregatícia.
d) utilizar, em seu benefício ou do cliente, influência pessoal, como amizades pessoais e relações de parentesco.

QUESTÃO 10

Sobre as relações com o cliente, segundo o Código de Ética e Disciplina, é INCORRETO afirmar que:
a) O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.
b) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato.
c) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
d) É lícito ao advogado funcionar no mesmo processo como patrono e preposto do empregador ou cliente, simultaneamente, desde que apresente procuração com poderes para o foro em geral e carta de preposição.

Gabarito:
1 - B
2 - D
3 - A
4 - C
5 - A
6 - B
7 - C
8 - B
9 - D
10 - D