Questões: Direito Tributário, Exame 2005/III Minas Gerais

QUESTÃO 37

A respeito do princípio da legalidade, em matéria tributária, tal como disciplinado em nosso sistema jurídico, é CORRETO dizer
a) que ele não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo que pode ser instituído ou aumentado por ato do Poder Executivo.
b) que ele não impede o emprego da medida provisória para a instituição ou majoração de impostos de competência federal, desde que não se trate de matéria reservada à lei complementar.
c) que ele não se aplica à instituição de empréstimos compulsórios.
d) que ele não se aplica às hipóteses de extinção ou redução do tributo, mas apenas aos casos de sua criação ou aumento.

QUESTÃO 38

Entende-se como competência residual, nos termos da Constituição Federal de 1988:
a) A competência da União Federal para instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa.
b) A competência dos Estados e do Distrito Federal para disciplinar seus impostos, caso não editada a lei complementar que defina os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
c) A competência da União Federal para instituir, por lei complementar, imposto não previsto na sua competência, desde que ele seja não-cumulativo e não tenha como fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.
d) A competência da União Federal para instituir impostos estaduais, nos Territórios.

QUESTÃO 39

Segundo a Constituição Federal, é CORRETO dizer, sobre as imunidades:
a) que a imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios alcança quaisquer tributos.
b) que as instituições de educação e de assistência social, em qualquer caso, são imunes à instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda ou serviço;
c)que os serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens são imunes ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações);
d) que as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social são imunes às contribuições sociais.

QUESTÃO 40

A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 6º, assim dispõe: “O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal”. Esta norma é exemplo de:
a) obrigação tributária principal.
b) norma complementar.
c) obrigação tributária acessória.
d) lançamento por homologação.

QUESTÃO 41

Respectivamente, são causas de extinção do crédito tributário e de suspensão de sua exigibilidade, segundo o Código Tributário Nacional:
a) a decisão judicial passada em julgado e a antecipação de tutela.
b) o parcelamento e a moratória.
c) o depósito do seu montante integral e a conversão deste montante em renda.
d) a prescrição e a remissão.

QUESTÃO 42

Assinale a alternativa CORRETA:
a) Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de sua receita a fundo, órgão ou despesa.
b) O fato gerador da obrigação tributária determina, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo, devendo ser observadas, ainda, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
c) Responsável é o contribuinte que tem relação indireta com o fato gerador da obrigação tributária, devendo estar expressamente prevista em lei sua responsabilidade.
d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que, em alienação judicial em processo de falência, adquire fundo de comércio, não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, tributos estes devidos até a data do ato de aquisição, ainda que continue a explorar referido fundo, sob a mesma ou outra razão social.

Gabarito:
37 B
38 C
39 D
40 C
41 A
42 D