Questões: Direito Penal e Processo Penal, Exame 2005/III Minas Gerais

QUESTÃO 43

Com relação à teoria do crime é CORRETO afirmar que:
a) O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
b) A omissão é penalmente irrelevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
c) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, não permitindo a punição por crime culposo, ainda que previsto.
d) O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena.

QUESTÃO 44

Com relação às penas e o seu cumprimento é CORRETO afirmar que:
a) O condenado não poderá ser submetido, no inicio de cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para a individualização da execução.
b) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto e a de detenção em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
c) O condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
d) O trabalho externo não é admissível, no regime fechado, mesmo em serviços ou obras públicas.

QUESTÃO 45

Em relação ao livramento condicional é INCORRETO afirmar que:
a) Será revogado se houver condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade, por crime cometido na vigência do benefício.
b) As penas que correspondem a infrações diversas serão consideradas isoladamente.
c) Se revogado, não poderá ser novamente concedido.
d) Se não revogado até o seu término, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

QUESTÃO 46

Os crimes contra a honra previstos no Código Penal terão suas penas aumentadas se cometidos:
a) Contra qualquer pessoa valendo-se de anonimato.
b) Contra funcionário público, ainda que fora de suas funções.
c) Contra advogado no curso de procedimento judicial.
d) Contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

QUESTÃO 47

Em relação aos crimes contra o patrimônio é INCORRETO afirmar:
a) No furto se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de detenção pela de prisão simples, diminuí-la ou aplicar somente a multa.
b) Na extorsão mediante seqüestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida.
c) Na apropriação indébita previdenciária, será extinta a punibilidade se o agente espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da ação fiscal.
d) A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

QUESTÃO 48

Com relação aos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:
a) No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena
b) Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
c) Não se equipara a funcionário público aquele que exerce cargo ou função em entidade paraestatal.
d) Não se equipara a funcionário público aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

QUESTÃO 49

Com relação homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
a) Tem pena maior do que o homicídio culposo previsto no Código Penal.
b) Não há aumento de pena se o condutor for inabilitado.
c) Não há aumento de pena se o condutor praticá-lo em faixa de pedestres.
d) Não há aumento de pena se o condutor praticá-lo na calçada.

QUESTÃO 50

Sobre a competência é CORRETO afirmar que:
a) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicilio ou da residência da vitima, ainda quando conhecido o lugar da infração.
b) Não sendo conhecido o lugar da infração, regular-se-á pelo domicilio ou residência da vitima.
c) Será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) Será determinada pela continência se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

QUESTÃO 51

Com relação à prova é CORRETO afirmar que:
a) O juiz deverá permitir que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando separáveis da narrativa do fato.
b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a prova testemunhal.
c) A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
d) O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança, a presença do defensor e a publicidade do ato.

QUESTÃO 52

Sobre a prisão e a liberdade provisória é INCORRETO afirmar que:
a) A falta de testemunha da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
b) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c) A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o agente praticou o fato amparado por causa de exclusão de ilicitude.
d) Revogada a prisão preventiva poderá o juiz de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

QUESTÃO 53

Com relação ao procedimento comum de rito ordinário é CORRETO afirmar que:
a) Cada denunciado poderá arrolar até no máximo cinco testemunhas.
b) Terminada a oitiva das testemunhas as partes oferecerão alegações finais.
c) Os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo.
d) São computadas testemunhas aquelas não compromissadas e as referidas.

QUESTÃO 54

Com relação ao procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri é CORRETO afirmar que:
a) A suspeição argüida contra um jurado, quando não reconhecida, não suspenderá o julgamento.
b) O jurado excluído por suspeição não será computado para a constituição do número legal.
c) Sorteados os suplentes, os jurados substituídos serão admitidos a funcionar durante a sessão periódica.
d) É defeso ao jurado consultar os autos antes de dar o seu voto.

QUESTÃO 55

Sobre os recursos no processo penal é CORRETO afirmar que:
a) O recurso em sentido estrito será sempre encaminhado à instância superior através de traslado para não prejudicar o andamento do processo no juízo a quo.
b) O prazo para apelar no Juizado Especial Criminal é o mesmo daquele previsto no Código de Processo Penal.
c) A apelação fundada no argumento de que a decisão do juiz presidente do Tribunal do Júri foi injusta, se provida pelo Tribunal de Justiça, importará em novo julgamento.
d) Nos juízos criminais comuns, a apelação poderá ser interposta sem o uso de petição, somente por termo nos autos.

Gabarito:
43 A
44 C
45 B
46 D
47 A
48 B
49 A
50 C
51 D
52 A
53 C
54 A
55 D