Questões: Direito do Trabalho, Exame 2005/III Minas Gerais

QUESTÃO 56

Nos termos da Lei n. 6494/77, que dispõe acerca dos estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2o grau e supletivo, com as alterações introduzidas pela MP 2.164-41, é correto afirmar, EXCETO:
a) A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, como interveniência obrigatória da instituição de ensino.
b) O estagiário deve estar, em qualquer hipótese, segurado contra acidentes pessoais;
c) O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o contrato a ele relativo deve prever, obrigatoriamente, a bolsa remuneratória dos serviços a serem prestados pelo estagiário;
d) A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

QUESTÃO 57

Nos dissídios individuais do trabalho é possível a interposição dos seguintes recursos, EXCETO:
a) Recurso Ordinário.
b) Embargos Infringentes.
c) Agravo de Petição.
d) Recurso de Revista.

QUESTÃO 58

Nos termos da Lei n. 8.036/90, a conta vinculada relativa ao FGTS do trabalhador poderá ser movimentada nas seguintes situações, EXCETO:
a) quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.
b) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.
c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
d) falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.

QUESTÃO 59

Nos termos do art. 114 da Constituição da República de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:
a) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
b) as ações que envolvam exercício do direito de greve.
c) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
d) a ação penal relativa ao crime de homicídio doloso praticado pelo empregador contra seu empregado, durante o movimento de greve, mediante denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público do Trabalho.

QUESTÃO 60

Acerca do Processo Judiciário do Trabalho, é CORRETO afirmar:
a) O direito processual comum será, em qualquer hipótese, fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
b) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão, quando o Juiz do Trabalho julgar conveniente, sujeitos à conciliação.
c) É admitida a apresentação de reconvenção pela reclamada nos dissídios individuais, na forma do artigo 315 do CPC, aplicável subsidiariamente.
d) Não é admitida a apresentação de defesa escrita pela reclamada em nenhuma hipótese, conforme entendimento jurisprudencial unânime do TST.

QUESTÃO 61

Considerando as disposições celetistas a respeito das férias coletivas, é INCORRETO afirmar que:
a) Deverão ser gozadas pelos empregados em um único período, de 30 dias corridos, em qualquer hipótese, sob pena de pagamento em dobro.
b) Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimento ou setores da empresa.
c) Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
d) Durante as férias, o empregador não poderá prestar serviço a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

QUESTÃO 62

Analise as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:
a) É unânime o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito à estabilidade da empregada doméstica gestante.
b) A dispensa de empregado dirigente sindical independe do ajuizamento de inquérito judicial para a apuração de falta grave.
c) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito como suplente para cargo de direção de CIPA, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o final de seu mandato.
d) Ao empregado acidentado, nos termos da lei, é assegurada a garantia de emprego pelo período de 06 (seis) meses, contados de seu efetivo retorno ao serviço.

QUESTÃO 63

No processo do trabalho a reclamatória plúrima é aquela em que:
a) há pluralidade de empregadores no pólo passivo da lide.
b) há pluralidade de empregados no pólo ativo da lide.
c) há pluralidade de julgadores, os quais proferirão decisão colegiada.
d) há pluralidade de testemunhas do reclamante e da reclamada, limitadas a 2 (duas) por parte no rito sumaríssimo, a 3 (três) por parte no rito ordinário e a 06 (seis) por parte no inquérito judicial para a apuração de falta grave.

QUESTÃO 64

Acerca das Comissões de Conciliação Prévia é correto afirmar, EXCETO:
a) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
b) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.
c) O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 dias previsto para a realização da sessão de tentativa de conciliação.
d) Após a promulgação da EC nº. 45/04 foi ampliada a competência jurisdicional das CCP, a quem compete conciliar e julgar as lides individuais e coletivas decorrentes da relação de trabalho.

QUESTÃO 65

Acerca da terceirização no Direito do Trabalho é verdadeiro afirmar, EXCETO:
a) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983) e de conservação e limpeza.
b) A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República).
c) É legal a contratação de trabalhadores por empresa interposta para a prestação de serviços na atividade fim da empresa..
d) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Gabarito:
56 C
57 B
58 A
59 D
60 C
61 A
62 C
63 B
64 D
65 C