Questões: Direito Administrativo, Exame 2005/III Minas Gerais

QUESTÃO 66

O Poder de polícia administrativa:
a) expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionários.
b) é subespécie do serviço público de segurança pública.
c) pode ser delegado a empresas particulares, conforme, expressamente, autoriza a Constituição da República.
d) está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas.

QUESTÃO 67

Os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa
a) atingem os atos vinculados e discricionários praticados pela Administração Pública.
b) não impedem que a concessão de serviços públicos seja formalizada sem a realização de prévia licitação.
c) atingem apenas a prestação de serviço público.
d) não se aplicam quando a Administração Pública realiza a atividade de fomento.

QUESTÃO 68

Partindo da distinção entre as atividades administrativas, é exemplo de serviço público, no direito brasileiro:
a) a atuação na área de siderurgia.
b) o fornecimento de transporte coletivo por empresa concessionária.
c) a imposição de multa.
d) a concessão de benefícios fiscais.

QUESTÃO 69

O empregado público:
a) é espécie do gênero agente público.
b) é detentor da estabilidade constitucional assegurada aos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
c) faz jus, pela Constituição da República, à aposentadoria integral, observada, ainda, a paridade.
d) pode, em certos casos, figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.

QUESTÃO 70

A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos expressos da Constituição da República:
a) há de ser apurada mediante processo administrativo. Cabe à vítima, após a conclusão da esfera administrativa, postular a indenização perante o Poder Judiciário.
b) não atinge os praticados pelas funções constituídas pelo poder público, uma vez que estas se sujeitam ao regime jurídico de direito privado de acordo com texto expresso da Constituição da República.
c) está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
d) está presente quando os empregados das permissionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções, causarem danos a terceiros.

QUESTÃO 71

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:
a) os servidores que exercem função pública temporária se submetem às regras relativas à acumulação de cargos públicos.
b) como regra geral, a Constituição da República exige estabilidade para a concessão da efetividade.
c) os servidores estatutários de todo o país, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, se submetem a um estatuto nacional, que fixará seus direitos e obrigações.
d) a Constituição da República não exige concurso público para o provimento de empregos públicos.

QUESTÃO 72

A respeito das licitações e contratos administrativos, é CORRETOafirmar que:
a) o pregão é modalidade de licitação empregada para a contratação de serviços comuns e para aquisição de bens comuns, cujo valores se encaixem nos limites fixados em lei.
b) o concurso é modalidade de licitação voltada para a admissão de serviços públicos.
c) os contratos administrativos podem ser alterados quantitativamente, para aumentar ou reduzir a atuação do contratado, se este expressamene aquiescer.
d) na concorrência é possível o emprego dos tipos menor preço, melhor técnica, conjugação de técnica e preço maior lanço (lance), a depender do objeto da contratação.

QUESTÃO 73

A respeito da intervenção do Estado no domínio privado, é CORRETO afirmar que:
a) o tombamento não pode atingir vários bens situados no mesmo bairro, sob pena de refletir ocupação temporária.
b) a declaração de utilidade pública fixa o estado do bem, isto é, suas condições, melhoramentos e benfeitorias existentes.
c) a desapropriação sancionatória, por descumprimento da função social da propriedade urbana, é de competência exclusiva da União.
d) a desapropriação sempre gera direito à indenização prévia em dinheiro.

Gabarito:
66 D
67 A
68 B
69 D
70 D
71 A
72 D
73 B