Questões: Direito Internacional, Exame 2005/III Minas Gerais

QUESTÃO 30

Um diplomata russo, acreditado perante o Estado italiano, manteve relacionamento amoroso com brasileira que cursava doutorado na Universidade de Roma. Dessa relação nasceu um menino em território francês. Marque a afirmativa CORRETA:
a) não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus soli.
b) será considerado brasileiro nato, desde que a criança venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.
c) não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária.
d) para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Paris, local de nascimento.

QUESTÃO 31

Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa CORRETA:
a) Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.
b) Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.
c) Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.
d) Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.

QUESTÃO 32

João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa CORRETA:
a) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
b) a ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
c) haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
d) como se trata de ato jure gestionis, o Estado acreditante possui imunidade absoluta.

QUESTÃO 33

Marque a afirmativa INCORRETA no que se refere ao sistema interamericano de defesa dos direitos humanos:
a) a Corte Interamericana julga conflitos envolvendo violações de direitos humanos de pessoas ou grupo de pessoas e os respectivos Estados.
b) para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos possa julgar ação o Estado não precisa reconhecer formalmente sua jurisdição, mas apenas ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José).
c) a regra do esgotamento dos recursos internos, considerada como um dos requisitos de admissibilidade perante a Comissão Interamericana admite exceção, caso haja denegação de justiça no Estado onde houver ocorrido a violação dos direitos humanos.
d) uma pessoa humana pode submeter, individualmente, caso de violação de direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

QUESTÃO 34

Brasil e Argentina litigam na Corte Internacional de Justiça a respeito de questão envolvendo a fronteira entre os dois países. Sabendo que ambos assinaram, mas apenas a Argentina ratificou a Convenção de Viena de 1980 sobre Direito dos Tratados, é INCORRETO afirmar que:
a) A Argentina pode alegar que as normas previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados não podem ser utilizadas pelo Brasil, enquanto tratado internacional, pois o Brasil não expressou ainda seu consentimento definitivo.
b) O Brasil pode utilizar as normas previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, como costume internacional, pois adota tais cláusulas como prática geral aceita como direito.
c) O Brasil pode utilizar a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, como tratado internacional, em razão de tê-la assinado, o que garante, inclusive, sua vigência interna.
d) Tanto o tratado quanto o costume internacional podem expressar o posicionamento jurídico de um Estado no plano internacional, pois são fontes de Direito Internacional Público.

QUESTÃO 35

Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei ordinária visando à denúncia do Tratado de Cooperação Técnica e Científica pactuado entre Brasil e Canadá. O Presidente da República já declarou que vetará integralmente a lei ordinária, na hipótese de aprovação. Marque a resposta CORRETA:
a) o Presidente da República não poderá vetar o projeto de lei, pois a matéria consta em tratado internacional.
b) o Congresso Nacional não possui competência para, isoladamente, denunciar tratado internacional, uma vez que só o Presidente da República pode manter relações com Estados estrangeiros.
c) o Congresso Nacional poderá derrubar o veto do Presidente da República, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
d) a denúncia não é o instrumento por meio do qual um Estado emite sua vontade em se desobrigar em relação a tratado internacional.

QUESTÃO 36

Sobre o processo de conclusão dos tratados internacionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
a) todos os tratados internacionais passam pela aprovação do Congresso Nacional, em virtude das disposições do art. 49, I da Constituição Federal.
b) não há sanção do Presidente da República quando a matéria objeto de aprovação pelo Congresso Nacional for tratado internacional.
c) o Presidente da República é obrigado a ratificar tratado internacional, pois já concordou com seus termos, quando de sua assinatura, quando houver aprovação do Congresso Nacional.
d) o decreto legislativo determina a entrada em vigor de tratado internacional no Brasil.

Gabarito:
30 B
31 D
32 C
33 B
34 C
35 C
36 B