Questões: Estatuto da OAB, Exame 2005/II Minas Gerais

QUESTÃO 45

Sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, seus fins e sua organização, marque a alternativa INCORRETA:
a) A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
b) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
c) O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
d) As Subseções são diretorias do Conselho Seccional, na forma da Lei 8.906/94.

QUESTÃO 46

Advogado regularmente inscrito na OAB/MG foi aprovado no concurso para Assessor Judiciário do TJMG; nomeado, decidiu tomar posse, mas já pensando em exercer a função por apenas um ou dois anos quando, então, voltará à advocacia. Deverá o advogado requerer à OAB/MG:
a) licença por prazo determinado.
b) licença prazo indeterminado.
c) cancelamento da inscrição.
d) suspensão da inscrição.

QUESTÃO 47

Um advogado regularmente inscrito na OAB/MG está sendo processado, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por se recusar, injustificadamente, a prestar contas a seu cliente por quantias recebidas em um processo judicial no qual atuou. O prazo para apresentação de defesa prévia é:
a) 03 (três) dias.
b) 05 (cinco) dias.
c) 10 (dez) dias.
d) 15 (quinze) dias.

QUESTÃO 48

Advogado inscrito na OAB/SP desde 1997, pediu a transferência de sua inscrição para a Seção Minas Gerais. O que poderá fazer o Conselho Secional de Minas Gerais se, examinando sua documentação, concluir que, mesmo antes de ingressar nos quadros da OAB, já exercia e continua exercendo atividade incompatível com a advocacia, em caráter permanente?
a) Não pode fazer nada, já que a inscrição, no caso, caracteriza ato jurídico perfeito.
b) Recusar a transferência, mantendo o advogado inscrito apenas em São Paulo.
c) Suspender o pedido de transferência e contra ele representar ao Conselho Federal.
d) Recusar a transferência e promover, de ofício, o cancelamento da inscrição.

QUESTÃO 49

Um advogado inscrito na OAB/MG trabalha para a Construtura LLL S/A, motivo pela qual representa a empresa cliente em processos em diversos lugares:
3 (três) ações em Coxim (MS)
2 (duas) ações em Maracaju (MS)
3 (três) ações em Pirai do Sul (PR)
2 (duas) ações em Curitiba (PR)
1 (uma) ação em Irati (PR)
Ademais, são 8 (oito) recursos especiais, originários de Minas Gerais, tramitando no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). Quantas inscrições suplementares está ele legalmente obrigado a promover?
a) Nenhuma.
b) 1 (uma).
c) 2 (duas).
d) 3 (três).

QUESTÃO 50

O servidor de uma fundação pública está impedido de exercer a advocacia?
a) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora.
b) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra as Fazendas Públicas municipais, estaduais, distrital (DF) e federal.
c) Sim. Está impedido de exercer a advocacia, mas apenas contra a fundação pública que o remunera, se não o faz em causa própria.
d) Não. A condição de servidor de fundação pública, por si só, não implica impedimento de exercer a advocacia.

QUESTÃO 51

Sobre o direito de cobrança dos honorários advocatícios é CORRETO afirmar que:
a) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos.
b) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos.
c) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos.
d) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos.

QUESTÃO 52

Sobre a sociedade de advogados, marque a alternativa INCORRETA:
a) Os advogados podem reunir-se em sociedade empresária de prestação de serviço de advocacia devendo registrá-la no Conselho Seccional da OAB.
b) É proibido o registro, nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
c) É proibido o registro, nos cartórios de registro civil, de pessoas jurídicas de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
d) O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade.

QUESTÃO 53

Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que:
a) dado o seu caráter sigiloso, somente as partes têm acesso às suas informações.
b) o recurso contra a decisão do TED (Tribunal de Ética e Disciplina), que aplicou a pena de suspensão preventiva ao acusado, será sempre recebido no efeito devolutivo.
c) a absolvição do advogado perante a Justiça Comum, importa no arquivamento do Processo Disciplinar.
d) se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento da liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar o seu arquivamento.

QUESTÃO 54

Em se tratando de processo disciplinar é CORRETO afirmar que:
a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete, exclusivamente, ao Conselho Seccional onde o acusado tiver sua inscrição principal.
b) em cada falta praticada pelo acusado e de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o poder de puni-lo preventivamente é do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
c) é permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação em face de provas efetivas de bom comportamento.
d) a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente na base territorial onde tenha ocorrido a infração.

Gabarito:
45 D
46 C
47 D
48 C
49 B
50 A
51 D
52 A
53 D
54 C