Questões: Direito Administrativo, Exame 2005/II Minas Gerais

QUESTÃO 55

Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que integra a Administração Pública indireta as
a) fundações de direito privado criadas em virtude de lei autorizativa.
b) empresas públicas.
c) empresas privadas prestadoras de serviços públicos.
d) agências executivas.

QUESTÃO 56

Sobre as agências reguladoras marque a opção CORRETA.
a) a criação de agência reguladora é de competência privativa da União.
b) a agência reguladora pode ser entidade pública de direito privado.
c) a competência regulatória da agência reguladora faculta inovação na ordem jurídica, no âmbito de sua atuação.
d) a administração da agência reguladora é colegiada, por prazo determinado, sendo descoincidentes os mandatos dos membros.

QUESTÃO 57

Sobre a classificação dos agentes públicos marque a afirmativa INCORRETA.
a) o Presidente da República e os Ministros de Estado são categorias de agentes políticos.
b) os Procuradores dos Estados-membros integram a categoria de agentes políticos.
c) os agentes nomeados para cargos em comissão são integrantes da categoria agentes administrativos.
d) os empregados públicos integram a categoria de agentes administrativos.

QUESTÃO 58

Sobre a investidura em cargo público é CORRETO afirmar que
a) os cargos de chefia no serviço público podem ser ocupados por servidores recrutados fora do quadro de pessoal.
b) a readaptação de servidor público efetivo depende de novo concurso.
c) o acesso é modalidade de investidura derivada.
d) a investidura de cargo na carreira configura hipótese de acesso.

QUESTÃO 59

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é INCORRETO afirmar que
a) o Estado não responde pelos danos causados por ato do Poder Legislativo no exercício de sua função primordial.
b) o Estado pode responder pelos danos causados em virtude de atos judiciais.
c) as empresas públicas e sociedade de economia mista respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
d) o Estado responde por danos causados a alunos de escola pública, causado por colega na dependência do estabelecimento.

QUESTÃO 60

São elementos do ato administrativo segundo a doutrina majoritária:
a) agente capaz, objeto lícito, forma, finalidade e motivo.
b) agente competente, objeto, forma, finalidade e motivação.
c) agente competente, objeto, finalidade, forma escrita ou não proibida por lei.
d) agente competente, motivo, forma, objeto e finalidade.

QUESTÃO 61

Sobre licitação é CORRETO afirmar que
a) o convite é modalidade de licitação da qual participam até 3 (três) convidados previamente cadastrados.
b) o pregão é modalidade de licitação tendo por objeto a compra de bens e contratação de serviços comuns, do tipo menor preço, sem limite de valor.
c) o pregão é modalidade de licitação destinada a compra e contratação de serviços comuns, do tipo melhor técnica e menor preço.
d) a tomada de preços é modalidade de licitação que permite conhecer o valor das propostas financeiras antes da habilitação.

QUESTÃO 62

Sobre a Ação de Mandado de Segurança, marque a opção INCORRETA. Em face de ato praticado:
a) pelo Procurador-Geral da República a competência para julgar originariamente é do STF.
b) por Ministro de Estado a competência é do STJ.
c) por Diretor ou Delegado Regional de qualquer dos Ministérios a competência é do TRF.
d) por Diretor ou Delegado Regional de qualquer dos Ministérios a competência é da Justiça Federal da Região.

Gabarito:
55 C
56 D
57 B
58 A
59 A
60 D
61 B
62 C