Questões: Direito Constitucional, Exame 2005/II Minas Gerais

QUESTÃO 63

O Presidente da República é condenado à perda do cargo pelo Senado Federal, em processo por crime de responsabilidade. O Vice Presidente da República renuncia. Neste caso é CORRETO afirmar que
a) assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a Vice Presidência é assumida pelo Presidente do Senado Federal, até o final do período presidencial em curso.
b) assume temporariamente o Presidente da Câmara dos Deputados e não se preenche o cargo de Vice-Presidente até eleições indiretas para ambos os cargos pelo Congresso Nacional, para finalização do período presidencial em curso.
c) o Presidente do Congresso Nacional declara a vacância e convoca, imediatamente, eleições indiretas para ambos os cargos, pelo próprio Poder Legislativo, para início de outro período presidencial.
d) considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se um novo, para mandato de quatro anos, através de eleição popular, para ambos os cargos.

QUESTÃO 64

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, está INCORRETO afirmar que
a) podem ser criadas por requerimento de um terço do Senado Federal ou um terço da Câmara dos Deputados, separadamente, ou um terço de ambas as Casas, se forem mistas.
b) objetivam a apuração de fatos certos e determinados, de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica ou social de todo o país.
c) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar a aplicação de medidas cautelares como a indisponibilidade ou seqüestro de bens dos investigados e, ainda, decretar prisão temporária.
d) podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, se for o caso, para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores perante o Poder Judiciário.

QUESTÃO 65

Aponte a única alternativa INCORRETA, dentre as seguintes:
a) O controle da constitucionalidade das leis, quando efetuado de modo concentrado, reserva com absoluta exclusividade ao mais alto Tribunal Brasileiro o controle judiciário da constitucionalidade de leis federais e estaduais atentatórias à Constituição da República, em ações propostas por apenas alguns órgãos e entidades expressamente elencados no texto constitucional.
b) O controle prévio da constitucionalidade somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal se for solicitado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas, ou pelo Presidente da República, que deseja fundamentar juridicamente o seu veto.
c) Lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, somente terá suspensa a sua eficácia com efeito geral após resolução senatorial.
d) a legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade é a mesma que a determinada pela Constituição Federal para as ações diretas de inconstitucionalidade genérica e por omissão.

QUESTÃO 66

A Constituição Federal proíbe que seu texto seja alterado durante todo o tempo em que durar a intervenção federal. Revela-se a rigidez constitucional, com limite ao Poder Constituinte de Reforma, a ser classificado como:
a) processual.
b) material.
c) temporal.
d) circunstancial.

QUESTÃO 67

Relativamente às regras constitucionais sobre o meio ambiente, está INCORRETO afirmar que:
a) o meio ambiente, pela importância que lhe é atribuída pelo texto constitucional brasileiro, é considerado como um bem de uso especial a ser preservado para as futuras gerações.
b) Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação popular visando anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
c) É competência administrativa comum de todas as entidades componentes da Federação Brasileira a proteção do meio ambiente e preservação de florestas, fauna e flora.
d) É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para proteção do meio ambiente.

QUESTÃO 68

Em relação ao processo legislativo, está CORRETO afirmar que:
a) Todos os projetos de lei devem, obrigatoriamente, devem ser discutidos e votados pelo plenário das Casa Legislativas.
b) Somente os projetos de lei ordinária e de lei complementar se submetem à sanção ou veto do Presidente da República.
c) Resoluções e decretos legislativos devem ser discutidos e votados unicameralmente pelo Congresso Nacional em reunião conjunta.
d) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, e rejeitado o veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, ele será enviado ao Executivo para que este o sancione.

Gabarito:
63 B
64 C
65 B
66 D
67 A
68 B