Questões: Direito Internacional, Exame 2005/II Minas Gerais

QUESTÃO 69

No Brasil, é competente para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:
a) Presidente da República.
b) Ministro das Relações Exteriores.
c) Congresso Nacional.
d) Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO 70

São fontes jurídicas formais do Mercosul, EXCETO:
a) seus tratados constitutivos.
b) as decisões do Conselho Mercado Comum.
c) as resoluções do Grupo Mercado Comum.
d) as propostas da Comissão de Comércio do Mercosul.

QUESTÃO 71

No Mercosul são mecanismos diretos de solução de conflitos e controvérsias internacionais adotados pelos Protocolos de Brasília e Olivos:
a) Negociações Direitas, Intervenção do Grupo Mercado Comum e Arbitragem.
b) Negociações Direitas, Inquérito e Arbitragem.
c) Negociações Direitas, Bons Ofícios e Arbitragem.
d) Negociações Direitas, Conselho de Segurança da ONU e Arbitragem.

QUESTÃO 72

Tem competência para processar e julgar, originariamente, as ações homologatórias de sentenças judiciais estrangeiras:
a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Tribunal de Justiça do Estado-membro onde será executada a sentença.
d) Justiça Federal do Estado-membro onde será executada a sentença.

QUESTÃO 73

Os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira produzem efeitos em juízo, no Brasil, quando, EXCETO:
a) autenticados por via consular.
b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado.
c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário.
d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.

QUESTÃO 74

No Brasil, quando, num processo judicial, uma das partes envolvidas estiver alegando direito estrangeiro ou consuetudinário, a quem caberá provar-lhe o teor a vigência:
a) ao Estado que produziu o direito em discussão.
b) à parte que o alegar.
c) a quem o juiz determinar.
d) ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

QUESTÃO 75

No Brasil, a prova de fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se:
a) pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de sua produção.
b) pela lei que nele vigorar, somente quanto aos meios de sua produção.
c) pela lei que nele vigorar, somente quanto ao ônus de produção.
d) pela lei processual brasileira, quanto ao ônus e aos meios de sua produção.

Gabarito:
69 C
70 D
71 A
72 B
73 D
74 B
75 A