Questões: Direito Tributário, Exame 2005/II Minas Gerais

QUESTÃO 39

Consoante o Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:
a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos emanados pelo Poder Judiciário, a que a lei atribua eficácia normativa.
c) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
d) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

QUESTÃO 40

Consoante o Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar a respeito do pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário:
a) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente ao da data em que o sujeito passivo for notificado do lançamento.
d) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta.

QUESTÃO 41

Consoante a Constituição Federal, o ICMS não incidirá sobre as seguintes operações, EXCETO:
a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do crédito do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
b) operações que destinem a outros Estados minerais, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
c) sobre o ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, hipótese em que estará sujeito ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários.
d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens recepção livre e gratuita.

QUESTÃO 42

Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO:
a) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo se necessário para a diminuição das desigualdades político-sociais existentes entre as diferentes regiões do País.
b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
d) instituir impostos residuais, salvo se através de Lei Complementar e desde que estes impostos sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal de 1988.

QUESTÃO 43

Consoante a Constituição Federal, a Lei Complementar é competente para disciplinar as seguintes matérias, EXCETO:
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
c) instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
d) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federa, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, em matéria do Imposto Estadual ICMS.

QUESTÃO 44

Segundo o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar a respeito do fato gerador:
a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária como necessária e suficiente à sua concorrência.
b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Gabarito:
39 B
40 C
41 B
42 A
43 C
44 A