Questões: Direito Penal e Processo Penal, Exame 2005/II Minas Gerais

QUESTÃO 01

Relativamente ao inquérito policial assinale a alternativa CORRETA.
a) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada.
b) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito para novas diligências, podendo a autoridade policial arquivá-los.
c) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo.
d) O inquérito policial, por ser peça de natureza administrativa, deve-se submeter ao princípio da publicidade dos atos que rege o processo.

QUESTÃO 02

São hipóteses consideradas como condições de procedibilidade para o exercício da ação penal, EXCETO:
a) A realização da audiência de reconciliação, nos crimes contra a honra previstos no Código Penal.
b) A representação da vítima no crime de lesão corporal de natureza grave no prazo de seis meses.
c) O arquivamento do inquérito antes da propositura da denunciação caluniosa.
d) O quesito especifico a respeito do falso testemunho, no procedimento do júri.

QUESTÃO 03

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando
a) iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.
b) falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro de trinta dias, o seu representante legal.
c) o querelado deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
d) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

QUESTÃO 04

Na determinação da competência por conexão ou continência, será observada a seguinte regra:
a) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a do júri.
b) No concurso de jurisdições da mesma categoria prepondera a do lugar da residência do réu.
c) No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.
d) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum.

QUESTÃO 05

Com relação ao interrogatório no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
b) Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.
c) Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará do Ministério Público se restou algum fato para ser esclarecido, formulando todas as perguntas correspondentes.
d) Se o acusado confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.

QUESTÃO 06

Sobre os procedimentos penais assinale a alternativa CORRETA:
a) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, pronunciado o réu, não fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
b) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, pronunciado o réu, é possível a modificação da classificação do delito, diante de circunstância superveniente.
c) A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determinada pelo juiz, de oficio, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante, do ofendido, ou de seu representante legal.
d) No procedimento comum de rito ordinário é facultado ao juiz proceder a novo interrogatório do acusado, mas vedada a inquirição de testemunhas já ouvidas.

QUESTÃO 07

No curso de uma ação penal o juiz extinguiu, de oficio, o feito, por reconhecer a exceção da coisa julgada. Contra tal decisão é cabível:
a) Recurso em sentido estrito.
b) Mandado de Segurança.
c) Agravo de Instrumento.
d) Apelação.

QUESTÃO 08

Sobre a relação de causalidade no Direito Penal brasileiro é CORRETO afirmar que:
a) O legislador adotou a teoria da equivalência dos antecedentes, fazendo a distinção entre causa e condição, causa e ocasião.
b) É dispensável para a responsabilização penal, a existência do nexo etiológico entre a conduta do agente e o evento danoso.
c) A causa concomitante absolutamente independente quando, por si só, tenha produzido o resultado, não exclui o nexo de causalidade.
d) A causa superveniente relativamente independente quando, por si só, produziu o resultado não é imputável ao agente.

QUESTÃO 09

Com relação ao crime tentado é CORRETO afirmar que:
a) A diminuição da pena privativa de liberdade abaixo do máximo previsto dispensa a fundamentação judicial.
b) Não é possível configurar-se a tentativa culposa, pois o agente, naquela fica aquém do que queria e, nesta, vai além do que desejava.
c) Não há de ser levado em conta, para efeito da fração a ser considerada na redução da pena, os atos executados e o resultado obtido.
d) Para configurar-se a tentativa de homicídio, há necessidade de se saber o tipo de lesão sofrida pela vitima, se foi leve, grave ou gravíssima.

QUESTÃO 10

Comparando-se o atual binômio erro de tipo e erro de proibição, ambos relevantes para o Direito Penal, na medida em que podem, ou não ser escusáveis, dentro de certos critérios, na hipótese do furto praticado por quem se apodera de coisa alheia móvel, pensando ser um objeto que lhe pertence incide no erro de
a) tipo acidental.
b) proibição direto.
c) tipo essencial.
d) proibição indireto.

QUESTÃO 11

Sobre a prescrição no Direito Penal é CORRETO afirmar que:
a) Em se tratando de concurso material de infrações, as penas devem ser consideradas separadamente.
b) Sendo matéria de defesa não pode ser declarada de oficio pelo juiz.
c) Em se tratando de concurso formal de delitos, os acréscimos dados em razão da aplicação do concurso devem ser computados.
d) A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pelo máximo da pena cominada abstratamente ao crime.

QUESTÃO 12

Constitui qualificadora de natureza gravíssima no delito de lesões corporais:
a) O perigo de vida.
b) A deformidade permanente.
c) A aceleração do parto.
d) A debilidade permanente de membro.

QUESTÃO 13

Na hipótese de funcionário público, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo, vir a subtrair bem móvel público, com auxilio de pessoa que não é servidor, é correto afirmar que:
a) Ambos responderão por furto qualificado.
b) O funcionário responde por peculato e o terceiro por furto qualificado.
c) O funcionário responde por peculato e o terceiro por furto simples.
d) Ambos responderão por peculato.

QUESTÃO 14

Com relação à lei n. 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica é CORRETO afirmar que:
a) Em tema de comércio clandestino de entorpecentes, o tráfico pode ser presumido, mesmo quando apreendida pouca quantidade com o acusado.
b) O crime de associação para o tráfico é considerado crime hediondo.
c) O co-réu que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento terá a pena reduzida.
d) O livramento condicional no delito de tráfico pode ser requerido com metade da pena cumprida.

Gabarito:
1 C
2 B
3 D
4 A
5 C
6 B
7 D
8 D
9 B
10 C
11 A
12 B
13 D
14 C